Classe: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALÓrgão: QUARTA TURMARelator: ANTONIO CARLOS FERREIRAData do julgamento: 2025-04-14Data da publicação: 2025-04-24
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: cb6ab38f720a5294cf61f1ba273024dda8f5e7761f19643ad5cd78edc5601732
Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão.
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a
agravo em recurso especial.
II. Questão em discussão
2. Consiste em analisar o sobrestamento do processo ante o Tema
Repetitivo n. 1.198, bem como a existência de ofensa aos arts. 489,
§ 1º, e 1.022 do CPC/2015, inépcia da petição inicial e necessidade
de prévio requerimento administrativo para configuração do
interesse processual.
III. Razões de decidir
3. A suspensão determinada pela Segunda Seção deste Tribunal
Superior no REsp n. 2.021.665/MS limitou-se aos processos em trâmite
no TJMS e nas Comarcas do Estado de Mato Grosso do Sul, e a matéria
afetada (Tema n. 1.198/STJ) diz respeito exclusivamente à
litigância predatória, questão que não é objeto do recurso especial
e tampouco foi enfrentada pelas instâncias originárias.
4. A decisão do Tribunal de origem foi fundamentada e coerente, não
incorrendo em vícios de fundamentação ou negativa de prestação
jurisdicional, conforme os arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015.
5. "Inviável a alegação de inépcia da petição inicial se fornecidos
satisfatoriamente os elementos necessários para a formação da lide,
com a narração devida dos fatos, possibilitando-se a compreensão da
causa de pedir, do pedido e do respectivo fundamento jurídico"
(AgInt no AREsp n. 1.858.028/SP, relator Ministro Luis Felipe
Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021).
6. A revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a ausência de
inépcia da inicial, ante o preenchimento de seus requisitos,
demandaria incursão no campo fático-probatório, vedada na via
especial pela Súmula n. 7 do STJ.
7. A configuração do interesse processual nas demandas que cuidam do
reconhecimento de vícios construtivos independe da comprovação de
requerimento administrativo prévio.
8. Há interesse de agir quando, independentemente da comprovação do
prévio requerimento extrajudicial, a parte contrária comparece em
juízo opondo-se à pretensão autoral.
IV. Dispositivo e tese
9. Agravo interno desprovido.
Tese de julgamento: "1. A decisão fundamentada do Tribunal de origem
não configura omissão ou negativa de prestação jurisdicional. 2. A
petição inicial que permite aferir a causa de pedir e o pedido e que
possibilita a ampla defesa da parte ré não pode ser considerada
inepta. 3. A revisão de fatos e provas em sede de recurso especial é
vedada pela Súmula n. 7 do STJ. 4. Nas ações que tratam do
reconhecimento de vícios construtivos, a comprovação do prévio
pedido administrativo não é necessária para a caracterização do
interesse de agir. 5. Independentemente de pedido extrajudicial
prévio, existe interesse de agir quando a parte requerida contesta
judicialmente a pretensão autoral."
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, 1.022,
319, IV, 17.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.021.665/MS, relator
Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 2/5/2023; STJ,
REsp n. 2.054.183/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,
Terceira Turma, julgado em 23/4/2024; STJ, AgInt no AREsp n.
1.858.028/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma,
julgado em 13/12/2021; STJ, AgInt no AREsp n. 2.711.674/MS, relator
Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/12/2024; STJ, REsp
n. 1.683.301/MT, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta
Turma, julgado em 2/5/2023; REsp n. 2.050.513/MT, relatora Ministra
Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/4/2023.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a
agravo em recurso especial.
II. Questão em discussão
2. Consiste em analisar o sobrestamento do processo ante o Tema
Repetitivo n. 1.198, bem como a existência de ofensa aos arts. 489,
§ 1º, e 1.022 do CPC/2015, inépcia da petição inicial e necessidade
de prévio requerimento administrativo para configuração do
interesse processual.
III. Razões de decidir
3. A suspensão determinada pela Segunda Seção deste Tribunal
Superior no REsp n. 2.021.665/MS limitou-se aos processos em trâmite
no TJMS e nas Comarcas do Estado de Mato Grosso do Sul, e a matéria
afetada (Tema n. 1.198/STJ) diz respeito exclusivamente à
litigância predatória, questão que não é objeto do recurso especial
e tampouco foi enfrentada pelas instâncias originárias.
4. A decisão do Tribunal de origem foi fundamentada e coerente, não
incorrendo em vícios de fundamentação ou negativa de prestação
jurisdicional, conforme os arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015.
5. "Inviável a alegação de inépcia da petição inicial se fornecidos
satisfatoriamente os elementos necessários para a formação da lide,
com a narração devida dos fatos, possibilitando-se a compreensão da
causa de pedir, do pedido e do respectivo fundamento jurídico"
(AgInt no AREsp n. 1.858.028/SP, relator Ministro Luis Felipe
Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021).
6. A revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a ausência de
inépcia da inicial, ante o preenchimento de seus requisitos,
demandaria incursão no campo fático-probatório, vedada na via
especial pela Súmula n. 7 do STJ.
7. A configuração do interesse processual nas demandas que cuidam do
reconhecimento de vícios construtivos independe da comprovação de
requerimento administrativo prévio.
8. Há interesse de agir quando, independentemente da comprovação do
prévio requerimento extrajudicial, a parte contrária comparece em
juízo opondo-se à pretensão autoral.
IV. Dispositivo e tese
9. Agravo interno desprovido.
Tese de julgamento: "1. A decisão fundamentada do Tribunal de origem
não configura omissão ou negativa de prestação jurisdicional. 2. A
petição inicial que permite aferir a causa de pedir e o pedido e que
possibilita a ampla defesa da parte ré não pode ser considerada
inepta. 3. A revisão de fatos e provas em sede de recurso especial é
vedada pela Súmula n. 7 do STJ. 4. Nas ações que tratam do
reconhecimento de vícios construtivos, a comprovação do prévio
pedido administrativo não é necessária para a caracterização do
interesse de agir. 5. Independentemente de pedido extrajudicial
prévio, existe interesse de agir quando a parte requerida contesta
judicialmente a pretensão autoral."
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, 1.022,
319, IV, 17.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.021.665/MS, relator
Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 2/5/2023; STJ,
REsp n. 2.054.183/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,
Terceira Turma, julgado em 23/4/2024; STJ, AgInt no AREsp n.
1.858.028/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma,
julgado em 13/12/2021; STJ, AgInt no AREsp n. 2.711.674/MS, relator
Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/12/2024; STJ, REsp
n. 1.683.301/MT, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta
Turma, julgado em 2/5/2023; REsp n. 2.050.513/MT, relatora Ministra
Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/4/2023.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(INÉPCIA DA INICIAL - CONFIGURAÇÃO)
STJ - <<REsp 2054183>>-MG, <<AgInt no AREsp 1858028>>-SP
(INTERESSE DE AGIR - VÍCIOS CONSTRUTIVOS)
STJ - <<AgInt no AREsp 2711674>>-MS
(INTERESSE DE AGIR - CONTESTAÇÃO - SÚMULA 83/STJ)
STJ - <<REsp 1683301>>-MT, <<REsp 2050513>>-MT
Súmulas mencionadas no registro
STJ:7
Referências legislativas textuais na fonte
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007 SUM:000083
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.