Classe: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALÓrgão: QUARTA TURMARelator: JOÃO OTÁVIO DE NORONHAData do julgamento: 2025-04-14Data da publicação: 2025-04-24
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 457cd0ed1f7c31a6e32b599925c911a1d0100314727320614bd27597a2a6dd2a
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2582793 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”; “IV. Dispositivo e tese”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 457cd0ed1f7c31a6e32b599925c911a1d0100314727320614bd27597a2a6dd2a. SHA-256 do comentário: 31396ad7ed48eb3645c00e28e358f44943c3b0f840e5acf2449649babebe3246.
Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.
Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos.
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão da
Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial,
em razão da ausência de procuração ou cadeia completa de
substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
especial.
2. A parte agravante foi intimada para sanar o vício processual, mas
não procedeu à regularização no prazo assinalado.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber
se a ausência de regularização da representação processual, após
intimação, impede o conhecimento do agravo em recurso especial.
III. Razões de decidir
4. A ausência de procuração ou cadeia completa
de substabelecimento impede o conhecimento do recurso, conforme a
Súmula n. 115 do STJ.
5. A parte agravante foi devidamente intimada para regularizar a
representação processual, mas não o fez no prazo assinalado, o que
inviabiliza o conhecimento do recurso.
6. A comunicação emitida pelo STJ para saneamento do óbice
processual foi considerada regular e suficiente para conferir
publicidade à intimação das partes e advogados.
IV. Dispositivo e tese
7. Agravo interno desprovido.
Tese de julgamento: "1. A ausência de regularização da
representação processual, após intimação, impede o conhecimento do
recurso. 2. A comunicação emitida pelo STJ para saneamento do óbice
processual é considerada regular e suficiente para conferir
publicidade à intimação das partes e advogados".
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 76, § 2º, I; art.
932, parágrafo único; Lei n. 11.419/2006.Jurisprudência relevante
citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.113.125/RJ, relator Ministro Marco
Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 29/8/2022; STJ, AgInt
no AREsp n. 2.024.016/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira,
Quarta Turma, julgado em 16/5/2022.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.
RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão da
Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial,
em razão da ausência de procuração ou cadeia completa de
substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
especial.
2. A parte agravante foi intimada para sanar o vício processual, mas
não procedeu à regularização no prazo assinalado.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber
se a ausência de regularização da representação processual, após
intimação, impede o conhecimento do agravo em recurso especial.
III. Razões de decidir
4. A ausência de procuração ou cadeia completa
de substabelecimento impede o conhecimento do recurso, conforme a
Súmula n. 115 do STJ.
5. A parte agravante foi devidamente intimada para regularizar a
representação processual, mas não o fez no prazo assinalado, o que
inviabiliza o conhecimento do recurso.
6. A comunicação emitida pelo STJ para saneamento do óbice
processual foi considerada regular e suficiente para conferir
publicidade à intimação das partes e advogados.
IV. Dispositivo e tese
7. Agravo interno desprovido.
Tese de julgamento: "1. A ausência de regularização da
representação processual, após intimação, impede o conhecimento do
recurso. 2. A comunicação emitida pelo STJ para saneamento do óbice
processual é considerada regular e suficiente para conferir
publicidade à intimação das partes e advogados".
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 76, § 2º, I; art.
932, parágrafo único; Lei n. 11.419/2006.Jurisprudência relevante
citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.113.125/RJ, relator Ministro Marco
Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 29/8/2022; STJ, AgInt
no AREsp n. 2.024.016/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira,
Quarta Turma, julgado em 16/5/2022.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2582793 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”; “IV. Dispositivo e tese”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
457cd0ed1f7c31a6e32b599925c911a1d0100314727320614bd27597a2a6dd2a. SHA-256 do comentário:31396ad7ed48eb3645c00e28e358f44943c3b0f840e5acf2449649babebe3246.