Classe: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALÓrgão: QUARTA TURMARelator: JOÃO OTÁVIO DE NORONHAData do julgamento: 2025-05-05Data da publicação: 2025-05-08
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 603e63c58ede3899d719e60fcba2263f9aa606371451b7db709de99536a72de3
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2604365 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”; “IV. Dispositivo e tese”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 603e63c58ede3899d719e60fcba2263f9aa606371451b7db709de99536a72de3. SHA-256 do comentário: d423cfd37dc1f51ccccf9dbc1325f141ac8d09ed251db5ea1a7243030b7a92e3.
Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.
A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Os valores pagos indevidamente após o exaurimento da tutela provisória, por erro exclusivo da seguradora, não autorizam a repetição do indébito nos próprios autos em face de parte que não recebeu, não reteve nem se beneficiou dos depósitos. 2. O dever de restituição previsto no art. 884 do Código Civil recai exclusivamente sobre quem se enriqueceu sem justa causa, não sendo possível transferir a obrigação a sujeito diverso dos efetivos beneficiários do pagamento indevido. 3. A atuação de associação como substituta processual não implica assunção de titularidade patrimonial nem responsabilidade material por valores recebidos diretamente pelos substituídos. 4. Correta a orientação no sentido de que o ressarcimento deve ser buscado mediante ação autônoma contra os mutuários que receberam os valores, preservando-se os princípios da legitimidade material e da causalidade. 5. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta de forma suficiente as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte. 6. Inaplicáveis, na espécie, os arts. 757 e 781 do Código Civil, por não se tratar de controvérsia acerca da validade ou extensão da cobertura securitária. 7. Divergência jurisprudencial não configurada por ausência de similitude fática entre os paradigmas indicados e o caso concreto. 8. Recurso especial não provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 955393, publicado pelo tribunal em 16 de abril de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado.
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão da
Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial,
em razão da ausência de procuração ou cadeia completa de
substabelecimento conferindo poderes aos advogados subscritores do
agravo e do recurso especial.
2. A parte agravante foi intimada para regularizar a representação
processual, mas não supriu a falha no prazo assinalado, resultando
na aplicação da Súmula n. 115 do STJ.
II. Questão em discussão
3. No agravo interno, há duas questões em
discussão: (i) saber se a ausência de procuração ou cadeia completa
de substabelecimento não suprida no prazo assinalado impede o
conhecimento do recurso especial; e (ii) saber se a intimação para a
parte regularizar a representação processual deveria ser pessoal.
4. Nas contrarrazões, a questão em discussão é saber se a multa
prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC se aplica ao caso.
III. Razões de decidir
5. O STJ entende que, na ausência de
procuração nos autos, se a parte não regulariza a representação
processual no prazo assinalado, do recurso não se pode conhecer por
força da Súmula n. 115 do STJ.
6. A dispensa de instrução do agravo de instrumento com as peças
referidas no art. 1.017 do CPC não se aplica à instância superior.
7. Não se aplica o princípio da primazia da resolução do mérito
para afastar a não observância dos requisitos de admissibilidade
recursal, especialmente em casos de defeito grave e insanável.
8. A intimação para regularizar a representação processual via
Diário da Justiça eletrônico é válida, sendo a intimação pessoal
necessária apenas em casos de extinção da demanda por abandono,
conforme o art. 485, § 1º, do CPC de 2015.
9. A jurisprudência do STJ dispensa a intimação pessoal da parte em
casos de falhas na procuração ou defeito na cadeia de
substabelecimentos.
10. A aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não é
cabível quando não se configura a manifesta inadmissibilidade do
agravo interno.
IV. Dispositivo e tese
11. Agravo interno desprovido.
Tese de julgamento: "1. A ausência de regularização da
representação processual no prazo assinalado impede o conhecimento
do recurso. 2. A dispensa de instrução do agravo de instrumento com
as peças referidas no art. 1.017 do CPC não se aplica à instância
superior. 3. O princípio da primazia da resolução do mérito não se
aplica para afastar a não observância dos requisitos de
admissibilidade recursal em casos de defeito grave e insanável. 4. A
intimação para regularização da representação processual via Diário
da Justiça eletrônico é válida, não sendo necessária a intimação
pessoal, exceto em casos de extinção da demanda por abandono".
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, § 2º, I; 932,
parágrafo único; 1.017, § 5º; 485, § 1º; 1.021, § 4º.Jurisprudência
relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.113.125/RJ, relator
Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em
29/8/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.024.016/RJ, relator Ministro
Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/5/2022; STJ,
AgInt no AREsp n. 1.979.135/SP, relator Ministro Manoel Erhardt,
Primeira Turma, julgado em 14/3/2022; STJ, AgInt no AREsp n.
2.208.246/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira
Turma, julgado em 6/3/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.644.822/SP,
relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em
7/10/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.423.757/RJ, relator Ministro
Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023; STJ, AgInt no
AREsp n. 1.852.417/ES, relator Ministro Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, julgado em 22/2/2022; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n.
1.933.110/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma,
julgado em 4/4/2022; STJ, AgRg no AREsp n. 1.952.561/SC, relator
Ministro Jesuíno Rissato, Quinta Turma, julgado em 19/10/2021; STJ,
AgInt no RMS n. 51.042/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, julgado em 28/3/2017.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SÚMULA 115 DO STJ.
AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão da
Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial,
em razão da ausência de procuração ou cadeia completa de
substabelecimento conferindo poderes aos advogados subscritores do
agravo e do recurso especial.
2. A parte agravante foi intimada para regularizar a representação
processual, mas não supriu a falha no prazo assinalado, resultando
na aplicação da Súmula n. 115 do STJ.
II. Questão em discussão
3. No agravo interno, há duas questões em
discussão: (i) saber se a ausência de procuração ou cadeia completa
de substabelecimento não suprida no prazo assinalado impede o
conhecimento do recurso especial; e (ii) saber se a intimação para a
parte regularizar a representação processual deveria ser pessoal.
4. Nas contrarrazões, a questão em discussão é saber se a multa
prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC se aplica ao caso.
III. Razões de decidir
5. O STJ entende que, na ausência de
procuração nos autos, se a parte não regulariza a representação
processual no prazo assinalado, do recurso não se pode conhecer por
força da Súmula n. 115 do STJ.
6. A dispensa de instrução do agravo de instrumento com as peças
referidas no art. 1.017 do CPC não se aplica à instância superior.
7. Não se aplica o princípio da primazia da resolução do mérito
para afastar a não observância dos requisitos de admissibilidade
recursal, especialmente em casos de defeito grave e insanável.
8. A intimação para regularizar a representação processual via
Diário da Justiça eletrônico é válida, sendo a intimação pessoal
necessária apenas em casos de extinção da demanda por abandono,
conforme o art. 485, § 1º, do CPC de 2015.
9. A jurisprudência do STJ dispensa a intimação pessoal da parte em
casos de falhas na procuração ou defeito na cadeia de
substabelecimentos.
10. A aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não é
cabível quando não se configura a manifesta inadmissibilidade do
agravo interno.
IV. Dispositivo e tese
11. Agravo interno desprovido.
Tese de julgamento: "1. A ausência de regularização da
representação processual no prazo assinalado impede o conhecimento
do recurso. 2. A dispensa de instrução do agravo de instrumento com
as peças referidas no art. 1.017 do CPC não se aplica à instância
superior. 3. O princípio da primazia da resolução do mérito não se
aplica para afastar a não observância dos requisitos de
admissibilidade recursal em casos de defeito grave e insanável. 4. A
intimação para regularização da representação processual via Diário
da Justiça eletrônico é válida, não sendo necessária a intimação
pessoal, exceto em casos de extinção da demanda por abandono".
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, § 2º, I; 932,
parágrafo único; 1.017, § 5º; 485, § 1º; 1.021, § 4º.Jurisprudência
relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.113.125/RJ, relator
Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em
29/8/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.024.016/RJ, relator Ministro
Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/5/2022; STJ,
AgInt no AREsp n. 1.979.135/SP, relator Ministro Manoel Erhardt,
Primeira Turma, julgado em 14/3/2022; STJ, AgInt no AREsp n.
2.208.246/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira
Turma, julgado em 6/3/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.644.822/SP,
relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em
7/10/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.423.757/RJ, relator Ministro
Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023; STJ, AgInt no
AREsp n. 1.852.417/ES, relator Ministro Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, julgado em 22/2/2022; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n.
1.933.110/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma,
julgado em 4/4/2022; STJ, AgRg no AREsp n. 1.952.561/SC, relator
Ministro Jesuíno Rissato, Quinta Turma, julgado em 19/10/2021; STJ,
AgInt no RMS n. 51.042/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, julgado em 28/3/2017.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2604365 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”; “IV. Dispositivo e tese”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
603e63c58ede3899d719e60fcba2263f9aa606371451b7db709de99536a72de3. SHA-256 do comentário:d423cfd37dc1f51ccccf9dbc1325f141ac8d09ed251db5ea1a7243030b7a92e3.