Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERVENÇÃO DA UNIÃO
FEDERAL (FAZENDA NACIONAL). LEI 9.469/1997. INTERESSE ECONÔMICO.
POSSIBILIDADE. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL PENHORADO EM EXECUÇÃO
FISCAL. INTERESSE JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA.
SÚMULA 83/STJ.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A regra estabelecida no art. 5º parágrafo único da Lei
9.469/1997, ao admitir, em caráter excepcional, a intervenção da
União e demais pessoas jurídicas de Direito Público nas hipóteses de
demonstração de interesse meramente econômico, não enseja a
competência da Justiça Federal de processo e julgamento de ação de
usucapião de imóvel penhorado em execução fiscal ajuizada pela
Fazenda Nacional.
Precedente da Corte Especial (ERESP 1.265.625/SP, Relator Ministro
Francisco Falcão, DJ 1.8.2022).
- Incidência da Súmula 83/STJ.
- Agravo interno a que se nega provimento.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERVENÇÃO DA UNIÃO
FEDERAL (FAZENDA NACIONAL). LEI 9.469/1997. INTERESSE ECONÔMICO.
POSSIBILIDADE. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL PENHORADO EM EXECUÇÃO
FISCAL. INTERESSE JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA.
SÚMULA 83/STJ.
1. A regra estabelecida no art. 5º parágrafo único da Lei
9.469/1997, ao admitir, em caráter excepcional, a intervenção da
União e demais pessoas jurídicas de Direito Público nas hipóteses de
demonstração de interesse meramente econômico, não enseja a
competência da Justiça Federal de processo e julgamento de ação de
usucapião de imóvel penhorado em execução fiscal ajuizada pela
Fazenda Nacional.
Precedente da Corte Especial (ERESP 1.265.625/SP, Relator Ministro
Francisco Falcão, DJ 1.8.2022).
2. Incidência da Súmula 83/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 17/09/2024 a 23/09/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio
Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.