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Embargos à Execução — Processo Administrativo Fiscal — TRF2 00012094320114025006

Classe: Embargos à ExecuçãoOrgao: 2ª Vara de Execução Fiscal de VitóriaGrau: G1Data Ajuizamento: 2011-09-27

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 635ff5b4f4d47621a720ea9c314ea7dbbab5108ec3737846d73f36cd00e2a041

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Embargos à execução: como o executado se defende

Tema documentado no texto da fonte

Quem é citado numa execução de título extrajudicial não apresenta contestação — o instrumento de defesa é outro: os embargos à execução, disciplinados nos arts. 914 a 920 do CPC. Tecnicamente, trata-se de uma ação autônoma que o executado ajuíza contra o exequente para discutir a dívida, o título ou os atos executivos. A lei atribui eficácia executiva a

Trecho de Embargos à execução: como o executado se defende · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: embargos, execucao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a203abf948c9cfe38eb0c3aba650d9f531e9e2e01a099519205ae3e900afd943
  • Registro documental: 635ff5b4f4d47621a720ea9c314ea7dbbab5108ec3737846d73f36cd00e2a041
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Processo administrativo fiscal: como impugnar a autuação

Tema documentado no texto da fonte

Depois de receber um auto de infração, a empresa tem duas rotas possíveis: pagar (ou parcelar) e encerrar o caso, ou discutir a cobrança antes que ela vire uma dívida definitiva. A segunda rota passa pelo processo administrativo fiscal, regido pelo Decreto 70.235/1972 na esfera federal, e tem a vantagem de não exigir garantia nem custas para ser iniciada.

Trecho de Processo administrativo fiscal: como impugnar a autuação · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: administrativo, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: fe2a333618a59eccadaca125843e6a6d3d9f429954c541f5ad7cdd29322ed4a3
  • Registro documental: 635ff5b4f4d47621a720ea9c314ea7dbbab5108ec3737846d73f36cd00e2a041
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 4 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-08-06 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome); recusa de prevenção/dependência (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-08-06 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2021-05-18 — Improcedência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2021-06-01 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 4 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-08-06 a 2021-06-01.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-06-01
Baixa Definitiva (TPU 22)
2021-05-18
Improcedência (TPU 220)
2020-08-06
Recebimento (TPU 132)
2020-08-06
Redistribuição (TPU 36)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Processo Administrativo Fiscal

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–4 de 4. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-08-06T15:57:37.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "recusa de prevenção/dependência",
      "valor": 87
    }
  ]
}
  2. 2020-08-06T15:57:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
  3. 2021-05-18T10:25:24.000Z — Improcedência (TPU 220)
  4. 2021-06-01T15:42:12.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.