Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. DECRETO N. 11.374/2023.
ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE
DE ANÁLISE DE TODAS AS TESES RECURSAIS. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL.
PRETENSÃO RECURSAL EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL A DESPEITO DE
ALEGADA VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO
CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. AGRAVO DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a validade
do Decreto n. 11.374/2023, o qual revogou o Decreto n. 11.322/2022
e repristinou a redação original do Decreto n. 8.426/2015, mantendo
as alíquotas das contribuições ao PIS e da COFINS sobre receitas
financeiras.
- O Tribunal de origem não violou o art. 1.022 do CPC, pois se
manifestou sobre todos os aspectos relevantes do caso, adotando
fundamentação suficiente para decidir a controvérsia.
- O recurso especial não é cabível para discutir matéria de
natureza eminentemente constitucional - anterioridade nonagesimal -
ainda que sustentada violação da legislação federal, conforme
pacífica jurisprudência.
- Agravo interno desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. DECRETO N. 11.374/2023.
ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE
DE ANÁLISE DE TODAS AS TESES RECURSAIS. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL.
PRETENSÃO RECURSAL EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL A DESPEITO DE
ALEGADA VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO
CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a validade
do Decreto n. 11.374/2023, o qual revogou o Decreto n. 11.322/2022
e repristinou a redação original do Decreto n. 8.426/2015, mantendo
as alíquotas das contribuições ao PIS e da COFINS sobre receitas
financeiras.
2. O Tribunal de origem não violou o art. 1.022 do CPC, pois se
manifestou sobre todos os aspectos relevantes do caso, adotando
fundamentação suficiente para decidir a controvérsia.
3. O recurso especial não é cabível para discutir matéria de
natureza eminentemente constitucional - anterioridade nonagesimal -
ainda que sustentada violação da legislação federal, conforme
pacífica jurisprudência.
4. Agravo interno desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,
Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.