Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO
POSITIVO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUSÊNCIA DE
MANIFESTAÇÃO DE JUÍZOS DISTINTOS EM RELAÇÃO À COMPETÊNCIA PARA UMA
MESMA AÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONTROVÉRSIA ACERCA DA REUNIÃO DE
PROCESSOS. INEXISTÊNCIA DE POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES.
INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO SUSCEDÂNEO RECURSAL.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça,
"para caracterizar-se o Conflito de Competência, é indispensável a
manifestação expressa de dois ou mais juízos que se considerem
competentes, ou incompetentes, para processar e julgar a mesma
demanda (STJ, AgRg no CC 113.767/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA,
CORTE ESPECIAL, D Je de 14/10/2011), ou que entre dois ou mais
Juízes surja controvérsia acerca da reunião ou separação de
processos, nos termos do art. 115, I, II e III, do CPC/73 (art. 66,
I, II e III, do CPC/2015), hipóteses inocorrentes, in casu. Ou seja,
para a configuração de conflito, positivo ou negativo, é necessário
que duas ou mais autoridades judiciárias, de esferas diversas,
declarem-se competentes, ou incompetentes, para apreciar e julgar o
mesmo feito, ou que incida a prática de atos processuais na mesma
causa, por mais de um juiz (STJ, AgRg no CC 120.584/GO, Rel.
Ministro MASSAMI UYEDA, SEGUNDA SEÇÃO, D Je de 1º/08/2012). " (AgInt
no CC n. 196.914/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira
Seção, julgado em 3/10/2023, D Je de 6/10/2023.)
- Observando-se cada lide apresentada, verifica-se que o provimento
jurisdicional pleiteado na justiça estadual irá apreciar relação
contratual firmada entre a operadora de plano de saúde e o seu
beneficiário, já o processo interposto na justiça federal tem como
fundamento a obrigação de assistência à saúde atribuída à União, que
não será modificada em razão da relação contratual entre as partes
litigantes na justiça estadual, embora possa haver eventual ação de
ressarcimento contra a operadora de plano de saúde.
- O conflito de competência não pode ser utilizado como sucedâneo
recursal e nem como meio de suspensão de ações judiciais, pois
possui finalidade estrita para solucionar controvérsias a respeito
de competência jurisdicional.
- Agravo interno a que se nega provimento.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO
POSITIVO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUSÊNCIA DE
MANIFESTAÇÃO DE JUÍZOS DISTINTOS EM RELAÇÃO À COMPETÊNCIA PARA UMA
MESMA AÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONTROVÉRSIA ACERCA DA REUNIÃO DE
PROCESSOS. INEXISTÊNCIA DE POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES.
INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO SUSCEDÂNEO RECURSAL.
1. Conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça,
"para caracterizar-se o Conflito de Competência, é indispensável a
manifestação expressa de dois ou mais juízos que se considerem
competentes, ou incompetentes, para processar e julgar a mesma
demanda (STJ, AgRg no CC 113.767/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA,
CORTE ESPECIAL, D Je de 14/10/2011), ou que entre dois ou mais
Juízes surja controvérsia acerca da reunião ou separação de
processos, nos termos do art. 115, I, II e III, do CPC/73 (art. 66,
I, II e III, do CPC/2015), hipóteses inocorrentes, in casu. Ou seja,
para a configuração de conflito, positivo ou negativo, é necessário
que duas ou mais autoridades judiciárias, de esferas diversas,
declarem-se competentes, ou incompetentes, para apreciar e julgar o
mesmo feito, ou que incida a prática de atos processuais na mesma
causa, por mais de um juiz (STJ, AgRg no CC 120.584/GO, Rel.
Ministro MASSAMI UYEDA, SEGUNDA SEÇÃO, D Je de 1º/08/2012). " (AgInt
no CC n. 196.914/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira
Seção, julgado em 3/10/2023, D Je de 6/10/2023.)
2. Observando-se cada lide apresentada, verifica-se que o provimento
jurisdicional pleiteado na justiça estadual irá apreciar relação
contratual firmada entre a operadora de plano de saúde e o seu
beneficiário, já o processo interposto na justiça federal tem como
fundamento a obrigação de assistência à saúde atribuída à União, que
não será modificada em razão da relação contratual entre as partes
litigantes na justiça estadual, embora possa haver eventual ação de
ressarcimento contra a operadora de plano de saúde.
3. O conflito de competência não pode ser utilizado como sucedâneo
recursal e nem como meio de suspensão de ações judiciais, pois
possui finalidade estrita para solucionar controvérsias a respeito
de competência jurisdicional.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Benedito Gonçalves, Marco
Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio
Domingues, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.