Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 315/STJ. INCIDÊNCIA.
ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO ESPECIAL INADIMITIDO POR FORÇA DA SÚMULA
N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O acórdão embargado afirmou a incidência da Súmula n. 7/STJ sobre
a pretensão recursal de reconhecimento da comunicação entre as
esferas penal e cível, na medida em que a origem teria afirmado que
os fatos apurados nas duas instâncias dizem respeito a períodos
distintos.
- Inexiste similitude fático-jurídica entre essa situação e
paradigmas que afirmam a comunicabilidade entre as esferas sobre
apurações envolvendo os mesmos fatos.
- Incidência da Súmula n. 315/STJ, na medida em que o recurso
especial não foi admitido.
- Agravo interno desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 315/STJ. INCIDÊNCIA.
ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO ESPECIAL INADIMITIDO POR FORÇA DA SÚMULA
N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O acórdão embargado afirmou a incidência da Súmula n. 7/STJ sobre
a pretensão recursal de reconhecimento da comunicação entre as
esferas penal e cível, na medida em que a origem teria afirmado que
os fatos apurados nas duas instâncias dizem respeito a períodos
distintos.
2. Inexiste similitude fático-jurídica entre essa situação e
paradigmas que afirmam a comunicabilidade entre as esferas sobre
apurações envolvendo os mesmos fatos.
3. Incidência da Súmula n. 315/STJ, na medida em que o recurso
especial não foi admitido.
4. Agravo interno desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,
Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Gurgel de
Faria, Paulo Sérgio Domingues e Teodoro Silva Santos votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.