Classe: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUSÓrgão: QUINTA TURMARelator: MESSOD AZULAY NETOData do julgamento: 2025-04-09Data da publicação: 2025-04-28
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5a99cc06ef8a3c02c106668377f73f8ffa4fc90ab6611b1ed82be471d6781db7
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 928291 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”; “IV. Dispositivo e tese”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 5a99cc06ef8a3c02c106668377f73f8ffa4fc90ab6611b1ed82be471d6781db7. SHA-256 do comentário: f53dbdf134c8c5ef6687df6da4dd156ae6269e48cdbfd1c262f9c66efcc276b7.
As fronteiras confundem, mas há um critério claro. Na ameaça, o agente anuncia um mal futuro e para por aí; não exige nenhuma conduta imediata da vítima. No constrangimento ilegal, a violência ou a ameaça servem para obrigar a pessoa a agir ou a se omitir naquele momento.
A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências.
Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos.
Na composição S3, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 1192, em 8 de outubro de 2025 (no mesmo dia). Trata de Roubo Majorado. É matéria diferente da deste precedente (direito processual); a proximidade das datas não indica relação de conteúdo entre os dois.
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que
não conheceu de habeas corpus, impetrado em substituição a recurso
próprio, visando o reconhecimento de nulidade processual e o
afastamento da majorante relativa ao emprego de arma de fogo.
2. O paciente foi condenado em primeira instância por roubo majorado
e resistência, com pena de reclusão e detenção, além de multa. A
defesa alegou constrangimento ilegal por não observância do art. 212
do CPP e a existência de laudo pericial indicando que a arma
utilizada era um simulacro.
3. O Tribunal de origem negou provimento à apelação da defesa. Nessa
instância superior, o habeas corpus foi não conhecido em decisão
monocrática e posterior acolhimento de embargos de declaração sem
efeitos infringentes.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber
se é cabível o habeas corpus em substituição ao recurso próprio, e
se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de
ofício.
5. Outra questão é a possibilidade de afastamento da majorante
relativa ao emprego de arma de fogo, considerando a alegação de que
o objeto era um simulacro.
III. Razões de decidir
6. O habeas corpus não foi conhecido por ser
substitutivo de recurso próprio, conforme entendimento pacificado no
STJ e STF, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se
verificou no presente caso.
7. A jurisprudência do STJ dispensa a apreensão e perícia da arma de
fogo para a incidência da majorante, desde que comprovada a
utilização por outros meios, como testemunhos, o que foi constatado
no caso.
8. A alegação de que a arma era um simulacro não foi enfrentada pela
Corte de origem, impedindo a análise pelo STJ, sob pena de
supressão de instância.
IV. Dispositivo e tese
9. Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento: "1. Não cabe habeas corpus substitutivo de
recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2. A
majorante do emprego de arma de fogo prescinde de apreensão e
perícia, desde que comprovada por outros meios de prova. 3. A
análise de questões não enfrentadas pela instância inferior
configura supressão de instância".
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 212; CP, art. 157, §
2°-A, I; CPP, art. 654, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ,
HC 535.063/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, Terceira Seção, j.
10.06.2020; STF, AgRg no HC 180.365, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira
Turma, j. 27.03.2020.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO
CIRCUNSTANCIADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que
não conheceu de habeas corpus, impetrado em substituição a recurso
próprio, visando o reconhecimento de nulidade processual e o
afastamento da majorante relativa ao emprego de arma de fogo.
2. O paciente foi condenado em primeira instância por roubo majorado
e resistência, com pena de reclusão e detenção, além de multa. A
defesa alegou constrangimento ilegal por não observância do art. 212
do CPP e a existência de laudo pericial indicando que a arma
utilizada era um simulacro.
3. O Tribunal de origem negou provimento à apelação da defesa. Nessa
instância superior, o habeas corpus foi não conhecido em decisão
monocrática e posterior acolhimento de embargos de declaração sem
efeitos infringentes.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber
se é cabível o habeas corpus em substituição ao recurso próprio, e
se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de
ofício.
5. Outra questão é a possibilidade de afastamento da majorante
relativa ao emprego de arma de fogo, considerando a alegação de que
o objeto era um simulacro.
III. Razões de decidir
6. O habeas corpus não foi conhecido por ser
substitutivo de recurso próprio, conforme entendimento pacificado no
STJ e STF, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se
verificou no presente caso.
7. A jurisprudência do STJ dispensa a apreensão e perícia da arma de
fogo para a incidência da majorante, desde que comprovada a
utilização por outros meios, como testemunhos, o que foi constatado
no caso.
8. A alegação de que a arma era um simulacro não foi enfrentada pela
Corte de origem, impedindo a análise pelo STJ, sob pena de
supressão de instância.
IV. Dispositivo e tese
9. Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento: "1. Não cabe habeas corpus substitutivo de
recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2. A
majorante do emprego de arma de fogo prescinde de apreensão e
perícia, desde que comprovada por outros meios de prova. 3. A
análise de questões não enfrentadas pela instância inferior
configura supressão de instância".
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 212; CP, art. 157, §
2°-A, I; CPP, art. 654, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ,
HC 535.063/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, Terceira Seção, j.
10.06.2020; STF, AgRg no HC 180.365, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira
Turma, j. 27.03.2020.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado
TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 928291 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”; “IV. Dispositivo e tese”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
5a99cc06ef8a3c02c106668377f73f8ffa4fc90ab6611b1ed82be471d6781db7. SHA-256 do comentário:f53dbdf134c8c5ef6687df6da4dd156ae6269e48cdbfd1c262f9c66efcc276b7.