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Execução Contra a Fazenda Pública — Empréstimos Compulsórios — TRF4 00112946519994047007

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 1ª Vara Federal de Francisco BeltrãoGrau: G1Data Ajuizamento: 1999-07-05

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d6de9a8586de016e17e851d0bc687ca428b9d2a33abd2a34440d124cf49e3cc8

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição

Tema documentado no texto da fonte

O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização

Trecho de Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: compulsorios, emprestimos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 77d7ae5ad78a0e78d5ecb8903a0005b84dfe80b8414dafd016455e99105785eb
  • Registro documental: d6de9a8586de016e17e851d0bc687ca428b9d2a33abd2a34440d124cf49e3cc8
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 44 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1999-07-05 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  2. 1999-11-12 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  3. 2001-05-23 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  4. 2001-07-20 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  5. 2002-04-24 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  6. 2002-07-15 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  7. 2002-09-20 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  8. 2002-10-18 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  9. 2003-05-19 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  10. 2003-05-20 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  11. 2004-05-14 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  12. 2010-10-28 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  13. 2016-08-29 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  14. 2016-09-01 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  15. 2016-10-24 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  16. 2016-10-24 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  17. 2017-03-08 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  18. 2024-02-28 — Guarda Intermediária Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Empréstimos Compulsórios» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2004-05-14? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/22
  2. Que questão do assunto «Empréstimos Compulsórios» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2010-10-28? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/19
  3. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2016-10-24 no assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/0

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 44 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1999-07-05 a 2024-02-28.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-02-28
Guarda Intermediária (TPU 866)
2017-03-08
Recebimento (TPU 132)
2016-10-24
Baixa Definitiva (TPU 22)
2016-10-24
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-09-01
Publicação (TPU 92)
2016-08-29
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2016-08-29
Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
2016-08-29
Conclusão (TPU 51)
2010-10-28
Movimentação processual (TPU 12291)
2010-10-28
Por decisão judicial (TPU 898)
2010-10-06
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2009-07-29
Mudança de Classe Processual (TPU 10966)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 44. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-10-24T17:55:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  2. 2016-09-01T00:36:09.000Z — Publicação (TPU 92)
  3. 2016-08-29T17:40:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2009-07-29T16:59:25.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  5. 2003-05-20T15:16:25.000Z — Remessa (TPU 123)
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  6. 2003-05-19T17:43:19.000Z — Remessa (TPU 123)
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  7. 2002-10-18T14:46:09.000Z — Remessa (TPU 123)
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  8. 2002-09-20T15:01:50.000Z — Remessa (TPU 123)
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  9. 2002-07-15T18:10:40.000Z — Remessa (TPU 123)
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  10. 2002-04-24T13:36:55.000Z — Remessa (TPU 123)
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  11. 2001-07-20T15:23:03.000Z — Remessa (TPU 123)
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  12. 2001-05-23T10:12:23.000Z — Remessa (TPU 123)
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  13. 1999-11-12T19:53:59.000Z — Remessa (TPU 123)
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  14. 1999-07-05T17:27:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  15. 2024-02-28T10:42:42.000Z — Guarda Intermediária (TPU 866)
  16. 2017-03-08T14:22:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
  17. 2016-10-24T17:57:42.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  18. 2016-08-29T19:13:28.000Z — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
  19. 2016-08-29T17:39:34.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  20. 2010-10-28T14:56:19.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  21. 2010-10-28T13:51:40.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  22. 2010-10-06T18:36:13.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  23. 2004-05-14T18:28:40.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  24. 2003-05-20T18:37:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
  25. 2003-05-20T13:42:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
  26. 2003-01-27T16:29:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
  27. 2002-09-23T10:29:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
  28. 2002-09-11T17:08:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  29. 2002-07-23T11:16:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
  30. 2002-07-09T13:29:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  31. 2002-05-07T11:25:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
  32. 2002-04-03T17:47:46.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  33. 2002-03-19T14:09:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  34. 2001-08-03T09:47:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
  35. 2001-05-24T10:13:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
  36. 2001-05-21T13:46:36.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  37. 2001-05-08T15:23:21.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  38. 2001-03-12T15:15:26.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  39. 2001-03-09T17:09:49.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
  40. 2001-02-12T18:33:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.