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Execução de Título Judicial — Penhora / Depósito/ Avaliação — TJSE 00460947920138250001

Classe: Execução de Título JudicialÓrgão: 8 ª VARA CÍVEL DE ARACAJUGrau: G1Data de ajuizamento: 2013-11-25

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5b2e4c82854b3b918d24dfc4607aedbe2789841f1cb7f60b99c5cf48148b0414

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00460947920138250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Judicial” e “Penhora / Depósito/ Avaliação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “8 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 196 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2017-04-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 5b2e4c82854b3b918d24dfc4607aedbe2789841f1cb7f60b99c5cf48148b0414. SHA-256 do comentário: a036adddff67812c9c95c0c2c099de32235ba08457e04b55dec335d50e2c5b10.

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 708, o STJ fixou a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: avaliacao, deposito, penhora.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: e4c5ff6e466bd1843cdc3c53bb8c4a1abc4ab2a4bdc5088561a26d78a56f1731
  • Registro documental: 5b2e4c82854b3b918d24dfc4607aedbe2789841f1cb7f60b99c5cf48148b0414
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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REsp 2.251.542 do STJ: execução de título judicial

Tema documentado no texto da fonte

A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execução de título judicial. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. 4. A aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, 5º, do CDC não autoriza a responsabilização automática de sócio que não exerça poderes de gestão ou administração, salvo demonstração de sua contribuição culposa para a prática de atos de administração. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 955703, publicado pelo tribunal em 17 de abril de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado.

Trecho de REsp 2.251.542 do STJ: execução de título judicial · A fundamentação do REsp 2.251.542, no texto oficial da ementa · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, judicial.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: ba0924d54250066f8090a77c93da006d272961eba2ea02f1b1ca10ff86c22d4c
  • Registro documental: 5b2e4c82854b3b918d24dfc4607aedbe2789841f1cb7f60b99c5cf48148b0414
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 196 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-11-25 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/195
  2. 2015-07-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  3. 2015-08-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  4. 2015-08-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  5. 2015-11-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  6. 2016-01-28 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  7. 2016-02-26 — Petição; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  8. 2016-05-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  9. 2016-05-23 — Petição; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  10. 2016-06-13 — Petição; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  11. 2016-06-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  12. 2016-07-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  13. 2016-08-29 — Petição; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  14. 2016-09-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  15. 2016-10-24 — Petição; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  16. 2016-12-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  17. 2016-12-16 — Homologação de Transação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  18. 2017-04-03 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2016-12-16 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/69
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-04-03 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/64

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T19:47:12.720000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20131125120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2013-11-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 5b2e4c82854b3b918d24dfc4607aedbe2789841f1cb7f60b99c5cf48148b0414

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 196 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-11-25 a 2017-04-03.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-04-03
Trânsito em julgado (TPU 848)
2017-04-03
Definitivo (TPU 246)
2017-01-17
Documento (TPU 581)
2017-01-16
Documento (TPU 581)
2017-01-13
Expedição de documento (TPU 60)
2017-01-11
Documento (TPU 581)
2017-01-11
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-12-16
Conclusão (TPU 51)
2016-12-16
Homologação de Transação (TPU 466)
2016-12-14
Petição (TPU 85)
2016-10-24
Petição (TPU 85)
2016-10-05
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Penhora / Depósito/ Avaliação

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 196. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-12-14T10:52:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2016-10-24T09:06:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2016-09-01T16:14:42.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2016-08-29T08:38:41.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2016-07-19T17:44:29.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2016-06-27T15:52:07.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2016-06-13T08:33:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2016-05-23T07:51:21.000Z — Petição (TPU 85)
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  9. 2016-05-13T15:31:02.000Z — Petição (TPU 85)
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  10. 2016-02-26T11:32:27.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2016-01-28T16:04:43.000Z — Petição (TPU 85)
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  12. 2015-11-06T10:48:59.000Z — Petição (TPU 85)
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  13. 2015-08-20T15:03:49.000Z — Petição (TPU 85)
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  14. 2015-08-05T11:51:28.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2015-07-10T12:04:51.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2015-07-01T15:39:14.000Z — Petição (TPU 85)
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  17. 2015-04-30T14:15:26.000Z — Petição (TPU 85)
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  18. 2015-04-27T14:42:39.000Z — Petição (TPU 85)
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  19. 2015-04-14T14:15:20.000Z — Petição (TPU 85)
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  20. 2015-03-04T09:08:28.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2015-02-23T10:42:52.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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  22. 2015-02-12T13:44:30.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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  ]
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  23. 2014-12-11T09:54:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  24. 2014-11-19T15:42:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  25. 2014-11-11T09:10:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2014-09-30T15:09:44.000Z — Petição (TPU 85)
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  27. 2014-09-24T10:46:40.000Z — Petição (TPU 85)
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  28. 2014-08-07T09:58:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  29. 2014-07-30T15:05:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2014-07-14T11:35:57.000Z — Petição (TPU 85)
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  40. 2017-01-11T11:13:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.