O RHC 160.189 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 3 de maio de 2022, sob relatoria de Paulo de Tarso Sanseverino, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 5 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de recurso ordinário em habeas corpus, não colegialidade e perda de objeto. Esta página transcreve o texto oficial
O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. Caso em exame
1. Recurso ordinário interposto contra acórdão do
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte que denegou habeas
corpus, no qual se alegava nulidade na decisão que recebeu a
denúncia por ausência de fundamentação, inépcia da denúncia,
nulidade dos depoimentos prestados na fase investigatória e extinção
da punibilidade pela ocorrência de abolitio criminis.
2. Os recorrentes foram denunciados pela suposta prática do crime
previsto no art. 89, parágrafo único, da Lei Federal n. 8.666/1993,
referente à inexigibilidade de licitação fora das hipóteses
previstas em lei.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber
se a decisão que recebeu a denúncia, ainda que sucinta, atende aos
requisitos legais e jurisprudenciais, e se a revogação do art. 89,
parágrafo único, da Lei n. 8.666/1993 pela Lei n. 14.133/2021
configura abolitio criminis.
4. Outra questão em discussão é a alegação de nulidade dos
depoimentos prestados na fase investigatória por ausência de
informação sobre o direito ao silêncio.
III. Razões de decidir
5. A decisão que recebe a denúncia não
necessita de fundamentação exauriente, bastando a verificação dos
requisitos do art. 41 do CPP e a ausência das hipóteses do art. 395
do mesmo diploma legal.
6. A revogação do art. 89, parágrafo único, da Lei n. 8.666/1993 não
configura abolitio criminis, mas sim continuidade típico-normativa,
com a transposição do tipo penal para o art. 337-E do Código Penal.
7. A nulidade dos depoimentos por ausência de informação sobre o
direito ao silêncio constitui nulidade relativa, que requer
demonstração de efetivo prejuízo, o qual não foi demonstrado no
caso.
IV. Dispositivo e tese
8. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: "1. A decisão que recebe a denúncia não demanda
fundamentação exauriente, bastando a verificação dos requisitos do
art. 41 do CPP. 2. A revogação do art. 89, parágrafo único, da Lei
n. 8.666/1993 não configura abolitio criminis, mas continuidade
típico-normativa, ante a transposição do tipo penal para o art.
337-E do Código Penal. 3. A nulidade dos depoimentos por ausência de
informação sobre o direito ao silêncio requer demonstração de
efetivo prejuízo."
Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 41 e 395; Lei n.
8.666/1993, art. 89, parágrafo único; Código Penal, art. 337-E.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 198.042/PE,
Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em
9/9/2024, DJe 12/9/2024; STJ, HC 410.747/SC, Rel. Min. Felix
Fischer, Quinta Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.
RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. NULIDADE. AUSÊNCIA.
REVOGAÇÃO DO ART. 89, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.666/1993 PELA LEI
N. 14.133/2021. ABOLITIO CRIMINIS. INOCORRÊNCIA. CONTINUIDADE
TÍPICO-NORMATIVA. ART. 337-E DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Recurso ordinário interposto contra acórdão do
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte que denegou habeas
corpus, no qual se alegava nulidade na decisão que recebeu a
denúncia por ausência de fundamentação, inépcia da denúncia,
nulidade dos depoimentos prestados na fase investigatória e extinção
da punibilidade pela ocorrência de abolitio criminis.
2. Os recorrentes foram denunciados pela suposta prática do crime
previsto no art. 89, parágrafo único, da Lei Federal n. 8.666/1993,
referente à inexigibilidade de licitação fora das hipóteses
previstas em lei.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber
se a decisão que recebeu a denúncia, ainda que sucinta, atende aos
requisitos legais e jurisprudenciais, e se a revogação do art. 89,
parágrafo único, da Lei n. 8.666/1993 pela Lei n. 14.133/2021
configura abolitio criminis.
4. Outra questão em discussão é a alegação de nulidade dos
depoimentos prestados na fase investigatória por ausência de
informação sobre o direito ao silêncio.
III. Razões de decidir
5. A decisão que recebe a denúncia não
necessita de fundamentação exauriente, bastando a verificação dos
requisitos do art. 41 do CPP e a ausência das hipóteses do art. 395
do mesmo diploma legal.
6. A revogação do art. 89, parágrafo único, da Lei n. 8.666/1993 não
configura abolitio criminis, mas sim continuidade típico-normativa,
com a transposição do tipo penal para o art. 337-E do Código Penal.
7. A nulidade dos depoimentos por ausência de informação sobre o
direito ao silêncio constitui nulidade relativa, que requer
demonstração de efetivo prejuízo, o qual não foi demonstrado no
caso.
IV. Dispositivo e tese
8. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: "1. A decisão que recebe a denúncia não demanda
fundamentação exauriente, bastando a verificação dos requisitos do
art. 41 do CPP. 2. A revogação do art. 89, parágrafo único, da Lei
n. 8.666/1993 não configura abolitio criminis, mas continuidade
típico-normativa, ante a transposição do tipo penal para o art.
337-E do Código Penal. 3. A nulidade dos depoimentos por ausência de
informação sobre o direito ao silêncio requer demonstração de
efetivo prejuízo."
Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 41 e 395; Lei n.
8.666/1993, art. 89, parágrafo único; Código Penal, art. 337-E.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 198.042/PE,
Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em
9/9/2024, DJe 12/9/2024; STJ, HC 410.747/SC, Rel. Min. Felix
Fischer, Quinta Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio
Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador
Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.