Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE
CORRUPÇÃO ATIVA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INVESTIGAÇÃO INICIADA NA
JUSTIÇA FEDERAL. POSTERIOR DECLÍNIO PARA A JUSTIÇA ELEITORAL.
INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NAS DECISÕES PROFERIDAS. TEORIA DO JUÍZO
APARENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- "Iniciadas as investigações, com a determinação de quebra de
sigilo bancário e fiscal dos supostos envolvidos na prática de
crimes, posterior descobrimento de novos delitos, suficientes para o
deslocamento da competência inicialmente verificada, não se traduz
em nulidade da decisão judicial proferida por juízo aparente,
sobretudo quando os referidos atos são ratificados pelo juízo
competente. Precedentes" (AgRg no RHC n. 45.401/RJ, relator Ministro
Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 9/10/2018, DJe de
30/10/2018).
- "Não há falar em nulidade das decisões do Juízo Federal,
proferidas ainda na fase do inquérito, que autorizaram medidas
cautelares, pois, pelo que se tem dos autos e nos limites da
cognição permitida nesta via, houve a correta aplicação da teoria do
juízo aparente, devendo os atos já praticados serem apreciados pelo
Juízo estadual, podendo ser ratificados ou não" (AgRg no RHC n.
158.979/PE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma,
julgado em 10/5/2022, DJe de 13/5/2022).
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE
CORRUPÇÃO ATIVA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INVESTIGAÇÃO INICIADA NA
JUSTIÇA FEDERAL. POSTERIOR DECLÍNIO PARA A JUSTIÇA ELEITORAL.
INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NAS DECISÕES PROFERIDAS. TEORIA DO JUÍZO
APARENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. "Iniciadas as investigações, com a determinação de quebra de
sigilo bancário e fiscal dos supostos envolvidos na prática de
crimes, posterior descobrimento de novos delitos, suficientes para o
deslocamento da competência inicialmente verificada, não se traduz
em nulidade da decisão judicial proferida por juízo aparente,
sobretudo quando os referidos atos são ratificados pelo juízo
competente. Precedentes" (AgRg no RHC n. 45.401/RJ, relator Ministro
Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 9/10/2018, DJe de
30/10/2018).
2. "Não há falar em nulidade das decisões do Juízo Federal,
proferidas ainda na fase do inquérito, que autorizaram medidas
cautelares, pois, pelo que se tem dos autos e nos limites da
cognição permitida nesta via, houve a correta aplicação da teoria do
juízo aparente, devendo os atos já praticados serem apreciados pelo
Juízo estadual, podendo ser ratificados ou não" (AgRg no RHC n.
158.979/PE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma,
julgado em 10/5/2022, DJe de 13/5/2022).
3. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2025 a 06/05/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do
TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.