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Procedimento do Juizado Especial Cível — Salário-Maternidade (Art. 71/73) — TRF5 05016926620194058202

Classe: Procedimento do Juizado Especial CívelOrgao: Rel. 2ª TR/CEGrau: TRUData Ajuizamento: 2020-10-16

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: aff82258923a270b604b7cdc7eb26d47daecaf9eca73019fdbab6bd7ea88b267

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso

Tema documentado no texto da fonte

O Juizado Especial Cível estadual oferece procedimento oral, simples e mais concentrado para causas de menor complexidade. A Constituição, no art. 98, I, prevê esse modelo, e a Lei 9.099/1995 define quem pode usá-lo, quais demandas entram e como ocorrem conciliação, julgamento e recurso. O teto geral é de 40 salários mínimos. Não basta, porém, reduzir o

Trecho de Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: civel, juizado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a65034ee2a8ce67361ed058bdffc12719cc5d366fb0f28f9bd7956ceee57fc60
  • Registro documental: aff82258923a270b604b7cdc7eb26d47daecaf9eca73019fdbab6bd7ea88b267
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Salário-maternidade: quem recebe e por quanto tempo

Tema documentado no texto da fonte

O art. 71 da Lei 8.213/1991 garante o salário-maternidade por 120 dias, com início entre 28 dias antes do parto e a data do próprio parto, para a segurada da Previdência Social em geral. Em caso de adoção, o benefício segue prazo equivalente, contado a partir da guarda judicial para fins de adoção.

Trecho de Salário-maternidade: quem recebe e por quanto tempo · Duração e início do benefício · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: maternidade, salario.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 96828f01eec17d49408f7543d30abb8f7ad213a9130488c939068ccb816d20ab
  • Registro documental: aff82258923a270b604b7cdc7eb26d47daecaf9eca73019fdbab6bd7ea88b267
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-10-16 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-11-02 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2020-11-12 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2020-12-07 — Redistribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2020-12-07 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2021-02-22 — Inclusão em pauta Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2021-02-26 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2021-03-19 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2021-05-04 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2021-07-01 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  11. 2021-12-17 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 11 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-10-16 a 2021-12-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-12-17
Remessa (TPU 123)
2021-07-01
Publicação (TPU 92)
2021-05-04
Publicação (TPU 92)
2021-03-19
Publicação (TPU 92)
2021-02-26
Publicação (TPU 92)
2021-02-22
Inclusão em pauta (TPU 417)
2020-12-07
Publicação (TPU 92)
2020-12-07
Redistribuição (TPU 36)
2020-11-12
Publicação (TPU 92)
2020-11-02
Publicação (TPU 92)
2020-10-16
Distribuição (TPU 26)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Salário-Maternidade (Art. 71/73)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–11 de 11. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-10-16T08:58:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
  2. 2020-11-02T11:12:25.000Z — Publicação (TPU 92)
  3. 2020-11-12T13:47:35.000Z — Publicação (TPU 92)
  4. 2020-12-07T09:43:29.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  5. 2020-12-07T10:39:49.000Z — Publicação (TPU 92)
  6. 2021-02-22T12:00:33.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  7. 2021-02-26T17:12:15.000Z — Publicação (TPU 92)
  8. 2021-03-19T15:46:22.000Z — Publicação (TPU 92)
  9. 2021-05-04T18:52:13.000Z — Publicação (TPU 92)
  10. 2021-07-01T18:08:34.000Z — Publicação (TPU 92)
  11. 2021-12-17T09:46:27.000Z — Remessa (TPU 123)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.