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Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo — Falsa identidade — TJTO 00199994320188272729

Classe: Ação Penal - Procedimento SumaríssimoÓrgão: Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de PalmasGrau: G1Data de ajuizamento: 2018-06-12

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f71ebe2f3f68227bf4a088e4c05e8b8e0e06670955523bcdba1c1ef4b5b5829a

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00199994320188272729 no TJTO começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Falsa identidade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 79 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Redistribuição”, em 2020-07-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: f71ebe2f3f68227bf4a088e4c05e8b8e0e06670955523bcdba1c1ef4b5b5829a. SHA-256 do comentário: 4d2e90b215e180a84ce5a7d639e3a8aca8a0c065e16104ddf0d3b180a89b1f41.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 79 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2018-06-12 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2019-03-19 — Mandado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  3. 2019-03-19 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  4. 2019-03-20 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  5. 2019-06-11 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  6. 2019-06-12 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  7. 2019-06-12 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  8. 2019-06-12 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  9. 2019-06-13 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  10. 2019-06-13 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  11. 2019-06-17 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  12. 2019-06-17 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  13. 2019-06-19 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73
  14. 2019-07-16 — Mandado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74
  15. 2019-07-16 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  16. 2019-08-07 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/76
  17. 2019-08-28 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77
  18. 2020-07-18 — Redistribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-06-11 trata do assunto oficial «Falsa identidade»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/65

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-07-31T05:58:26.572000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-07-31
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20180612174406
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2018-06-12
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: f71ebe2f3f68227bf4a088e4c05e8b8e0e06670955523bcdba1c1ef4b5b5829a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 79 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-06-12 a 2020-07-18.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-07-18
Redistribuição (TPU 36)
2019-08-28
Baixa Definitiva (TPU 22)
2019-08-07
Documento (TPU 581)
2019-07-16
Remessa (TPU 123)
2019-07-16
Mandado (TPU 106)
2019-06-19
Documento (TPU 581)
2019-06-17
Protocolo de Petição (TPU 118)
2019-06-17
Confirmada (TPU 12266)
2019-06-13
Remessa (TPU 123)
2019-06-13
Expedida/certificada (TPU 12265)
2019-06-12
Expedição de documento (TPU 60)
2019-06-12
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Falsa identidade

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 79. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-06-12T17:44:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5207",
    "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  2. 2018-06-12T17:56:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5207",
    "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  3. 2018-06-12T17:57:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5207",
    "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  4. 2018-06-29T22:19:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5207",
    "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  5. 2018-07-05T12:03:21.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5207",
    "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  6. 2018-07-05T12:04:05.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5207",
    "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  7. 2018-07-10T14:33:51.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5207",
    "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  8. 2018-07-10T14:36:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5207",
    "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  9. 2018-07-15T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5207",
    "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  10. 2018-07-23T17:02:50.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5207",
    "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  11. 2018-07-31T17:28:41.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5207",
    "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  12. 2018-07-31T17:40:11.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5207",
    "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  13. 2018-08-06T09:52:02.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5207",
    "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  14. 2018-08-06T10:41:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5207",
    "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  15. 2018-08-06T10:44:06.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5207",
    "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  16. 2018-08-06T17:53:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5207",
    "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  17. 2018-08-06T18:08:52.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5207",
    "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  18. 2018-08-06T18:13:19.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5207",
    "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  19. 2018-08-07T08:43:15.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5207",
    "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  20. 2018-08-07T09:08:33.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5207",
    "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  21. 2018-08-09T14:49:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5207",
    "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  22. 2018-08-09T15:15:14.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5207",
    "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  23. 2018-08-10T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12288)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5207",
    "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  24. 2018-08-16T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5207",
    "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  25. 2018-08-19T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5207",
    "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  26. 2018-08-21T08:35:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5207",
    "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  27. 2018-08-26T18:06:33.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5207",
    "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  28. 2018-08-26T18:08:04.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5207",
    "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  29. 2018-08-27T17:27:27.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5207",
    "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  30. 2018-08-27T17:27:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5207",
    "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  31. 2018-09-21T15:51:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5207",
    "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  32. 2018-10-01T10:50:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5207",
    "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  33. 2018-10-01T10:59:23.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5207",
    "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  34. 2018-10-01T11:02:36.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5207",
    "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  35. 2018-10-01T11:02:36.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5207",
    "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  36. 2018-10-04T17:59:04.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5207",
    "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  37. 2018-10-04T18:02:49.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5207",
    "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  38. 2018-10-04T18:03:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5207",
    "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  39. 2018-10-04T18:05:33.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5207",
    "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  40. 2018-10-04T18:08:53.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5207",
    "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.