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Representação — Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física — TRE-MG 00000684220136130092

Classe: RepresentaçãoÓrgão: 92 ZONA ELEITORAL - CONTAGEMGrau: G1Data de ajuizamento: 2013-06-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 72ff94abe357dc303a8ac8c0f8d12b5b9daa63cd75f7c5a3c4f78e97bca649a9

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000684220136130092 no TRE-MG começa pela combinação de classe e assunto: “Representação” e “Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “92 ZONA ELEITORAL - CONTAGEM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-12-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 72ff94abe357dc303a8ac8c0f8d12b5b9daa63cd75f7c5a3c4f78e97bca649a9. SHA-256 do comentário: e150d98b9ebbd0fb789fe0c3129604e3cf0c48b677398765b5a962d215627d7e.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-06-11 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2013-08-26 — Perda do objeto Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  3. 2013-08-26 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2014-06-09 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  5. 2014-06-16 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  6. 2014-06-16 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  7. 2014-06-18 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  8. 2014-06-24 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  9. 2014-06-27 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  10. 2014-07-01 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  11. 2014-07-02 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  12. 2018-02-25 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  13. 2019-04-22 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  14. 2021-12-14 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  15. 2021-12-14 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  16. 2021-12-15 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  17. 2021-12-15 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  18. 2021-12-15 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Perda do objeto» em 2013-08-26 trata do assunto oficial «Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/6

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-11T02:55:41.977000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20130611125416
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2013-06-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 72ff94abe357dc303a8ac8c0f8d12b5b9daa63cd75f7c5a3c4f78e97bca649a9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 21 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-06-11 a 2021-12-15.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-12-15
Definitivo (TPU 246)
2021-12-15
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2021-12-15
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-12-14
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-12-14
Desarquivamento (TPU 893)
2019-04-22
Ato ordinatório (TPU 11383)
2018-02-25
Ato ordinatório (TPU 11383)
2014-07-02
Definitivo (TPU 246)
2014-07-01
Conclusão (TPU 51)
2014-06-27
Outras Decisões (TPU 12164)
2014-06-24
Recebimento (TPU 132)
2014-06-18
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–21 de 21. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2013-06-11T12:54:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15760",
    "nome": "92 ZONA ELEITORAL - CONTAGEM"
  }
}
  2. 2013-08-26T14:00:35.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15760",
    "nome": "92 ZONA ELEITORAL - CONTAGEM"
  }
}
  3. 2014-06-16T17:43:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15760",
    "nome": "92 ZONA ELEITORAL - CONTAGEM"
  }
}
  4. 2014-07-01T17:41:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15760",
    "nome": "92 ZONA ELEITORAL - CONTAGEM"
  }
}
  5. 2013-07-16T17:38:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15760",
    "nome": "92 ZONA ELEITORAL - CONTAGEM"
  }
}
  6. 2013-08-13T12:46:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15760",
    "nome": "92 ZONA ELEITORAL - CONTAGEM"
  }
}
  7. 2013-08-26T00:00:00.000Z — Perda do objeto (TPU 12325)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15761",
    "nome": "93ª Zona Eleitoral - Contagem"
  }
}
  8. 2013-08-26T13:35:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15760",
    "nome": "92 ZONA ELEITORAL - CONTAGEM"
  }
}
  9. 2014-06-09T14:15:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15760",
    "nome": "92 ZONA ELEITORAL - CONTAGEM"
  }
}
  10. 2014-06-16T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15760",
    "nome": "92 ZONA ELEITORAL - CONTAGEM"
  }
}
  11. 2014-06-18T12:11:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15760",
    "nome": "92 ZONA ELEITORAL - CONTAGEM"
  }
}
  12. 2014-06-24T16:36:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15760",
    "nome": "92 ZONA ELEITORAL - CONTAGEM"
  }
}
  13. 2014-06-27T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15760",
    "nome": "92 ZONA ELEITORAL - CONTAGEM"
  }
}
  14. 2014-07-02T13:44:56.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15760",
    "nome": "92 ZONA ELEITORAL - CONTAGEM"
  }
}
  15. 2018-02-25T15:01:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15761",
    "nome": "93ª Zona Eleitoral - Contagem"
  }
}
  16. 2019-04-22T19:45:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15761",
    "nome": "93ª Zona Eleitoral - Contagem"
  }
}
  17. 2021-12-14T14:35:09.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15761",
    "nome": "93ª Zona Eleitoral - Contagem"
  }
}
  18. 2021-12-14T14:35:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15761",
    "nome": "93ª Zona Eleitoral - Contagem"
  }
}
  19. 2021-12-15T13:29:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15761",
    "nome": "93ª Zona Eleitoral - Contagem"
  }
}
  20. 2021-12-15T13:29:49.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15761",
    "nome": "93ª Zona Eleitoral - Contagem"
  }
}
  21. 2021-12-15T15:21:49.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15761",
    "nome": "93ª Zona Eleitoral - Contagem"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.