Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA
AO NCPC. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. RECUPERAÇÃO
JUDICIAL DO DEVEDOR. AÇÃO INDIVIDUAL DE CRÉDITO. QUANTIA ILÍQUIDA.
SUSPENSÃO DO TRÂMITE PROCESSUAL. EXCEÇÃO À REGRA. COMPETÊNCIA DO
JUÍZO ORIGINÁRIO. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL
NÃO PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O deferimento de pedido de recuperação judicial do devedor
acarreta, em regra, a suspensão do trâmite processual das ações
movidas em seu desfavor.
Entretanto, tratando-se de ação monitória individual baseada em
cédula rural pignoratícia que se encontra ainda em fase cognitiva,
não tendo ocorrido ainda a constituição de título executivo
judicial, por ora se tem pedido ilíquido, exceção ao citado
preceito, justificando o regular processamento e julgamento da
demanda perante o juízo originário da causa, a teor de variados
precedentes desta Corte Superior.
- Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA
AO NCPC. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. RECUPERAÇÃO
JUDICIAL DO DEVEDOR. AÇÃO INDIVIDUAL DE CRÉDITO. QUANTIA ILÍQUIDA.
SUSPENSÃO DO TRÂMITE PROCESSUAL. EXCEÇÃO À REGRA. COMPETÊNCIA DO
JUÍZO ORIGINÁRIO. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL
NÃO PROVIDO.
1. O deferimento de pedido de recuperação judicial do devedor
acarreta, em regra, a suspensão do trâmite processual das ações
movidas em seu desfavor.
Entretanto, tratando-se de ação monitória individual baseada em
cédula rural pignoratícia que se encontra ainda em fase cognitiva,
não tendo ocorrido ainda a constituição de título executivo
judicial, por ora se tem pedido ilíquido, exceção ao citado
preceito, justificando o regular processamento e julgamento da
demanda perante o juízo originário da causa, a teor de variados
precedentes desta Corte Superior.
2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Dispositivo transcrito
Jurisprudência citada no registro do STJ
(AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL
DO DEVEDOR - SUSPENSÃO DO TRÂMITE PROCESSUAL - EXCEÇÃO À REGRA -
COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINÁRIO)
STJ - <<REsp 2055190>>-BA, <<REsp 1893564>>-BA,
<<REsp 2050819>>-BA, <<AgInt no REsp 2078245>>-RJ,
<<AgInt no AREsp 999886>>-SP
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.