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Procedimento do Juizado Especial Cível — Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) — TRF5 05083030720204058200

Classe: Procedimento do Juizado Especial CívelOrgao: Rel. TR/SEGrau: TRUData Ajuizamento: 2021-10-15

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ad76284a639f623451acb1d3e2a528f9e2bb2fb582598ae68081d0e4b420fd45

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso

Tema documentado no texto da fonte

O Juizado Especial Cível estadual oferece procedimento oral, simples e mais concentrado para causas de menor complexidade. A Constituição, no art. 98, I, prevê esse modelo, e a Lei 9.099/1995 define quem pode usá-lo, quais demandas entram e como ocorrem conciliação, julgamento e recurso. O teto geral é de 40 salários mínimos. Não basta, porém, reduzir o

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Âncoras do vínculo: civel, juizado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a65034ee2a8ce67361ed058bdffc12719cc5d366fb0f28f9bd7956ceee57fc60
  • Registro documental: ad76284a639f623451acb1d3e2a528f9e2bb2fb582598ae68081d0e4b420fd45
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Artigo 55 da Lei 8.213: tempo de contribuição

Tema documentado no texto da fonte

Na hora de somar o tempo para a aposentadoria, nem tudo que conta é contribuição paga mês a mês. O artigo 55 da Lei 8.213/1991 relaciona períodos que também entram na contagem do tempo de contribuição, alguns dos quais surpreendem quem nunca leu a regra, como o serviço militar e o tempo de atividade rural antiga. Conhecer essa lista faz diferença real: um

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Âncoras do vínculo: contribuicao, tempo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: dc9296bb0ebd89912c537c732ad01ece569738f2f66241abaa59ff5d9f87e4d8
  • Registro documental: ad76284a639f623451acb1d3e2a528f9e2bb2fb582598ae68081d0e4b420fd45
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2021-10-15 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2021-10-26 — Redistribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2021-10-27 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2021-11-12 — Inclusão em pauta Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2021-11-19 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2021-12-14 — Não Conhecimento de recurso Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2021-12-14 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2022-02-14 — Inclusão em pauta Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2022-02-18 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2022-03-18 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  11. 2022-03-18 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  12. 2022-04-20 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não Conhecimento de recurso» em 2021-12-14 relativo a «Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/5
  2. Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2022-03-18 relativo a «Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/9

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 12 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2021-10-15 a 2022-04-20.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-04-20
Remessa (TPU 123)
2022-03-18
Publicação (TPU 92)
2022-03-18
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
2022-02-18
Publicação (TPU 92)
2022-02-14
Inclusão em pauta (TPU 417)
2021-12-14
Publicação (TPU 92)
2021-12-14
Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
2021-11-19
Publicação (TPU 92)
2021-11-12
Inclusão em pauta (TPU 417)
2021-10-27
Publicação (TPU 92)
2021-10-26
Redistribuição (TPU 36)
2021-10-15
Distribuição (TPU 26)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–12 de 12. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-10-15T19:58:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  2. 2021-10-26T13:01:38.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  3. 2021-10-27T10:16:04.000Z — Publicação (TPU 92)
  4. 2021-11-12T20:29:22.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  5. 2021-11-19T18:43:05.000Z — Publicação (TPU 92)
  6. 2021-12-14T15:05:26.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  7. 2021-12-14T17:12:20.000Z — Publicação (TPU 92)
  8. 2022-02-14T14:28:01.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  9. 2022-02-18T18:05:23.000Z — Publicação (TPU 92)
  10. 2022-03-18T11:48:44.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
  11. 2022-03-18T16:53:58.000Z — Publicação (TPU 92)
  12. 2022-04-20T09:32:24.000Z — Remessa (TPU 123)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.