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Procedimento do Juizado Especial Cível — Auxílio por Incapacidade Temporária — TRF5 05040001820184058200

Classe: Procedimento do Juizado Especial CívelOrgao: Rel. 3ª TR/CEGrau: TRUData Ajuizamento: 2020-09-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5a7a4fef67f89a8b82a2391d554c12001227da04f79aae05c1ae97965b05aa09

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Aposentadoria por incapacidade permanente: quando é concedida

Tema documentado no texto da fonte

Depois de anos afastado recebendo auxílio por incapacidade temporária, um segurado é chamado para nova perícia e recebe a notícia de que sua condição não tem mais perspectiva de recuperação. É nesse momento que entra em cena a aposentadoria por incapacidade permanente, benefício antes chamado de aposentadoria por invalidez.

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Âncoras do vínculo: aposentadoria, incapacidade, permanente.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 74198a60b3bd1cd907ec710748fdc4fc701755b0156d9c8e1b71ec2edc87461b
  • Registro documental: 5a7a4fef67f89a8b82a2391d554c12001227da04f79aae05c1ae97965b05aa09
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Auxílio por incapacidade temporária: o antigo auxílio-doença

Tema documentado no texto da fonte

Um trabalhador afastado por mais de duas semanas por uma cirurgia costuma ouvir falar em auxílio-doença, nome popular que a lei já não usa mais oficialmente: hoje o benefício se chama auxílio por incapacidade temporária, embora a lógica de concessão continue parecida.

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Âncoras do vínculo: auxilio, incapacidade, temporaria.

Fontes e integridade deste vínculo
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  • Registro documental: 5a7a4fef67f89a8b82a2391d554c12001227da04f79aae05c1ae97965b05aa09
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso

Tema documentado no texto da fonte

O Juizado Especial Cível estadual oferece procedimento oral, simples e mais concentrado para causas de menor complexidade. A Constituição, no art. 98, I, prevê esse modelo, e a Lei 9.099/1995 define quem pode usá-lo, quais demandas entram e como ocorrem conciliação, julgamento e recurso. O teto geral é de 40 salários mínimos. Não basta, porém, reduzir o

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Âncoras do vínculo: civel, juizado.

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  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Artigo 42 da Lei 8.213: aposentadoria por incapacidade

Tema documentado no texto da fonte

Quando uma doença ou sequela impede de forma definitiva o trabalho, o segurado pode ter direito à aposentadoria por incapacidade permanente, o benefício que a Lei 8.213/1991 tratava como aposentadoria por invalidez e que o artigo 42 disciplina. A troca de nome, feita pela reforma de 2019, não mudou a essência: é o amparo para quem não tem mais condições de

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Âncoras do vínculo: aposentadoria, incapacidade.

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  • Registro documental: 5a7a4fef67f89a8b82a2391d554c12001227da04f79aae05c1ae97965b05aa09
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Artigo 59 da Lei 8.213: auxílio por incapacidade

Tema documentado no texto da fonte

Quando uma doença ou lesão afasta a pessoa do trabalho por mais de duas semanas, entra em cena o benefício que a Lei 8.213/1991 chamava de auxílio-doença e que hoje leva o nome de auxílio por incapacidade temporária. O artigo 59 é quem define quando ele é devido, e conhecê-lo ajuda a não perder dias de pagamento por desinformação. A lógica do benefício é

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Âncoras do vínculo: auxilio, incapacidade.

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  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-09-09 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-09-14 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2020-10-13 — Redistribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2020-10-16 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2020-11-04 — Inclusão em pauta Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2020-11-11 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2020-11-12 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2021-02-22 — Inclusão em pauta Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2021-02-26 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2021-03-24 — Provimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  11. 2021-03-24 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  12. 2021-03-24 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  13. 2021-04-27 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 13 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-09-09 a 2021-04-27.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-04-27
Remessa (TPU 123)
2021-03-24
Publicação (TPU 92)
2021-03-24
Publicação (TPU 92)
2021-03-24
Provimento (TPU 237)
2021-02-26
Publicação (TPU 92)
2021-02-22
Inclusão em pauta (TPU 417)
2020-11-12
Publicação (TPU 92)
2020-11-11
Publicação (TPU 92)
2020-11-04
Inclusão em pauta (TPU 417)
2020-10-16
Publicação (TPU 92)
2020-10-13
Redistribuição (TPU 36)
2020-09-14
Publicação (TPU 92)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Auxílio por Incapacidade Temporária | Restabelecimento | Aposentadoria por Incapacidade Permanente | Conversão

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–13 de 13. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-09-09T10:16:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  2. 2020-09-14T10:41:25.000Z — Publicação (TPU 92)
  3. 2020-10-13T08:11:32.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  4. 2020-10-16T10:33:03.000Z — Publicação (TPU 92)
  5. 2020-11-04T14:46:52.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  6. 2020-11-11T19:03:19.000Z — Publicação (TPU 92)
  7. 2020-11-12T13:46:35.000Z — Publicação (TPU 92)
  8. 2021-02-22T12:00:33.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  9. 2021-02-26T17:12:15.000Z — Publicação (TPU 92)
  10. 2021-03-24T17:04:31.000Z — Provimento (TPU 237)
  11. 2021-03-24T17:12:32.000Z — Publicação (TPU 92)
  12. 2021-03-24T17:12:33.000Z — Publicação (TPU 92)
  13. 2021-04-27T10:01:39.000Z — Remessa (TPU 123)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.