Cobraram mais do que o orçamento que eu aprovei: e agora?

O artigo 40 do CDC e a força do orçamento aprovado

O artigo 40 do Código de Defesa do Consumidor obriga o fornecedor a entregar orçamento prévio, discriminando mão de obra, materiais, condições de pagamento e prazos de início e término. O parágrafo segundo é o mais importante para quem já aprovou o valor: uma vez aceito pelo consumidor, o orçamento obriga as duas partes e só pode ser alterado por livre negociação. Isso significa que o fornecedor não pode, sozinho, decidir cobrar mais depois que o serviço já está pronto.

O parágrafo terceiro reforça essa proteção em outra frente: o consumidor não responde por acréscimos decorrentes da contratação de terceiros que o orçamento original não previu. Se a oficina subcontratou outro serviço sem aprovação prévia, quem paga essa diferença é quem tomou a decisão, não o cliente.

O prazo de validade de dez dias do orçamento

O parágrafo primeiro do artigo 40 fixa que, salvo estipulação diferente, o orçamento vale por dez dias contados do recebimento pelo consumidor. Passado esse prazo sem execução do serviço, o fornecedor pode reajustar o valor para um novo orçamento, mas precisa apresentar isso de forma explícita, e não simplesmente cobrar o que quiser na hora da entrega.

Quando um acréscimo é legítimo

Nem todo acréscimo é abusivo. Se, durante a execução, aparece um problema imprevisível e o consumidor é consultado e autoriza expressamente o serviço extra antes de ele ser feito, esse valor adicional pode ser cobrado, porque virou um novo acordo entre as partes. A diferença central está na autorização prévia e expressa: sem ela, o acréscimo não vincula quem contratou.

Como recusar a cobrança extra na prática

O primeiro passo é comparar, por escrito, o valor cobrado com o orçamento aprovado, apontando exatamente onde está a diferença. Vale pedir a discriminação completa da conta final e negar a autorização para qualquer item que não constava do documento original. Se o estabelecimento retiver o bem (um carro na oficina, por exemplo) até o pagamento integral, é possível notificar formalmente cobrando a entrega mediante o pagamento apenas do valor orçado, e levar o caso ao Procon se a retenção persistir.

Guardar o orçamento original, de preferência assinado ou enviado por um canal com data registrada, como e-mail ou aplicativo de mensagens, é o que sustenta essa recusa diante de qualquer questionamento posterior.

Caminho judicial quando a negociação não resolve

Persistindo a cobrança indevida, o consumidor pode buscar o Juizado Especial Cível para discutir a diferença, apresentando o orçamento e a conta final como prova documental. Se o valor excedente já foi pago sob pressão, cabe pedir a devolução do que foi cobrado acima do combinado, com correção monetária.

Quando o acréscimo cobrado é legítimo

Se o consumidor recebeu, antes da execução, um aditivo claro ao orçamento explicando o motivo do acréscimo e assinou ou confirmou por escrito a autorização, a cobrança extra se torna válida. Da mesma forma, se o orçamento original já previa uma faixa de variação (por exemplo, para serviços cujo escopo só se define durante a execução, como certos reparos estruturais), o fornecedor pode cobrar dentro dessa faixa combinada sem que isso configure descumprimento.

O item extra que apareceu na conta da oficina

Um motorista levou o carro para revisão com orçamento de troca de peças específicas, no valor combinado por escrito. Na retirada, a oficina apresentou conta com item adicional não mencionado antes. Como não houve autorização prévia para esse serviço extra, o cliente recusou o pagamento da diferença, retirou o carro pagando apenas o valor orçado e levou o caso ao Procon, que confirmou a obrigatoriedade do valor original.