A administradora do plano funerário encerrou as atividades

Descubra primeiro o que aconteceu com a empresa

Antes de escolher o caminho, é preciso saber se a empresa está inativa, em recuperação judicial, falida ou apenas com endereço mudado. Essa checagem muda tudo, e é gratuita.

Consulte a situação cadastral do cadastro nacional da pessoa jurídica pelo número que consta no contrato ou no comprovante de pagamento. Verifique na junta comercial do estado se houve alteração de sede, incorporação por outra empresa ou distrato. Pesquise o nome empresarial nos sistemas de consulta processual dos tribunais, que revelam recuperação judicial e falência.

Encontrar a empresa incorporada por outra é o melhor cenário: quem incorpora assume o passivo, e a cobrança segue normalmente contra a sucessora.

A lei exige lastro financeiro dessas empresas

A Lei 13.261/2016 não é apenas simbólica. Ela condiciona a autorização para comercializar planos de assistência funerária à comprovação de patrimônio líquido contábil equivalente a doze por cento da receita líquida anual obtida ou prevista e de capital social mínimo equivalente a cinco por cento do total da receita anual.

Para manter a autorização, o art. 4º exige reserva de solvência com bens ativos ou imobilizados de no mínimo dez por cento do faturamento dos últimos doze meses e submissão dos balanços anuais a auditoria contábil independente. E o art. 6º prevê a suspensão das atividades das empresas que não observarem essas exigências.

Essa exigência de lastro tem uso prático: ela sustenta o argumento de que a empresa deveria ter patrimônio para responder e permite discutir a responsabilidade de sócios e administradores quando o encerramento ocorreu sem que a reserva existisse.

O que se pode pedir

Duas pretensões distintas costumam se somar.

A primeira é a restituição do que foi pago. Contratos de assistência funerária são de trato sucessivo e a mensalidade remunera a disponibilidade do serviço, o que dificulta pedir tudo de volta como se nada tivesse sido prestado. Ainda assim, quando a empresa deixa de existir e a família precisa contratar outro plano ou pagar o funeral do próprio bolso, o pedido de devolução dos valores ganha consistência, e a jurisprudência trabalha com soluções que vão da restituição integral à parcial, conforme o tempo de contrato e o que efetivamente se perdeu.

A segunda é o ressarcimento da despesa concreta com o funeral que o plano deveria ter coberto. Aqui o valor é objetivo: notas fiscais do serviço contratado às pressas.

Quando o encerramento é irregular — empresa que some sem distrato, sem comunicar clientes e sem a reserva exigida por lei —, abre-se a discussão sobre responsabilizar pessoalmente os sócios, o que se chama desconsideração da personalidade jurídica. Não é automático e depende de demonstrar abuso ou confusão patrimonial, mas é o caminho que torna a cobrança útil quando a empresa é uma casca vazia.

Por onde começar a cobrança

Se a empresa está em recuperação judicial ou falência, o caminho é habilitar o crédito no processo, respeitando os prazos do edital. Perder essa janela dificulta muito a recuperação do valor.

Se a empresa apenas encerrou as atividades de fato, sem processo, a ação é individual, contra a pessoa jurídica e, sendo o caso, contra os sócios. O Juizado Especial Cível atende valores menores, e a vara cível recebe os pedidos que envolvem desconsideração.

Antes disso, registre reclamação no Procon e no consumidor.gov.br: mesmo empresas inativas mantêm representantes, e o registro documenta a tentativa. Vale também comunicar o Ministério Público estadual quando houver muitos consumidores atingidos, porque o encerramento de administradora de plano funerário com centenas de contratos ativos é matéria de interesse coletivo.

Uma família que pagou trinta e oito reais por mês durante quinze anos e gastou seis mil reais no funeral tem, em números, um pedido de reembolso da despesa somado à discussão sobre os valores pagos ao longo do contrato — e é a soma dos dois que costuma justificar o esforço.

As dificuldades que é honesto antecipar

Ganhar não é receber. Decisão contra empresa sem patrimônio pode virar título sem satisfação, e é por isso que a pesquisa sobre o estado da empresa deve vir antes da decisão de processar.

Há também o problema do tempo. Contratos antigos, pagos por carnê e sem documentação guardada, tornam difícil provar quanto foi pago. Extratos bancários de débito automático resolvem parte disso, mas bancos costumam fornecer histórico limitado a alguns anos.

E há o limite da restituição integral: quem manteve a disponibilidade do serviço por muitos anos, com atendimento efetivo a outros familiares durante o período, terá mais dificuldade em sustentar que nada recebeu.

Quando o contrato é antigo, o valor acumulado é expressivo e há indício de encerramento irregular, a análise da situação societária da empresa e a escolha entre habilitar crédito, processar sócios ou aderir a uma ação coletiva mudam completamente o resultado — decisão que um advogado particular toma com a família a partir de documentos enviados digitalmente, sem exigir que ninguém percorra cartórios.