Chegou um produto que você não pediu? Veja o que a lei diz

Art. 39, III, do CDC: enviar produto sem pedido prévio é prática vedada

O Código de Defesa do Consumidor proíbe expressamente o fornecedor de enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto ou serviço. Não importa se veio por correio, e-mail, aplicativo ou representante comercial: sem pedido anterior do consumidor, o envio é irregular, e a consequência jurídica está prevista no próprio artigo, em seu parágrafo único.

O produto vira amostra grátis: o que isso significa na prática

O parágrafo único do art. 39 equipara o produto ou serviço enviado sem solicitação a amostra grátis, dispensando qualquer obrigação de pagamento. Isso quer dizer que você não precisa pagar a cobrança que eventualmente aparecer, não precisa devolver o item por conta própria e não fica em mora por ficar com ele. A lei transfere para quem enviou o ônus de ter agido sem pedido.

Cobraram na fatura mesmo assim: como contestar

Se a cobrança chegou junto de um cartão de crédito, boleto avulso ou fatura de telefone, o primeiro passo é formalizar a contestação por escrito com a operadora ou fornecedora, citando que se trata de produto não solicitado nos termos do art. 39, III, do CDC. Guarde o protocolo de atendimento e, se possível, print ou cópia da fatura com o item destacado.

Se a cobrança persistir ou o valor for descontado indevidamente, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à devolução em dobro do que pagou em excesso, conforme o parágrafo único do art. 42 do CDC, salvo hipótese de engano justificável pela empresa.

Quando essa proteção não se aplica

A regra não cobre situações em que houve pedido, ainda que indireto — por exemplo, quando o consumidor aceitou uma oferta por telefone ou clicou em um link de confirmação, mesmo sem ler todos os termos. Nesses casos, o problema deixa de ser envio não solicitado e passa a ser um vício de consentimento ou publicidade enganosa, que seguem outras regras do CDC. Também não se aplica a envios de teste combinados previamente, como período de degustação contratado.

O kit de limpeza que chegou com boleto: um caso comum

Uma pessoa recebe em casa um kit de produtos de limpeza junto de um boleto de R$ 89, sem nunca ter feito qualquer pedido à empresa. Ela não é obrigada a pagar o boleto, não precisa devolver o kit às próprias custas e pode formalizar reclamação caso a cobrança seja repassada a um cadastro de inadimplentes.