Contrato que tenta encurtar a garantia do sistema fotovoltaico

Garantia legal não depende de contrato e não pode ser afastada

A Lei nº 8.078 estabelece que a garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, sendo vedada a exoneração contratual do fornecedor. Ou seja, ela existe mesmo que o contrato silencie, e continua existindo mesmo que o contrato diga o contrário.

Existe ainda comando específico que veda contrato com previsão destinada a impedir, dispensar ou reduzir o dever legal de indenizar.

Entre as cláusulas nulas de pleno direito, o art. 51 lista, em primeiro lugar, exatamente aquela que impossibilita, exonera ou atenua a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços, ou implica renúncia ou disposição de direitos.

Nulidade não precisa ser negociada, mas precisa ser alegada

Cláusula nula não produz efeito desde a origem, e o restante do contrato continua válido. Isso significa que o consumidor não precisa pedir a rescisão inteira para afastar uma previsão abusiva: basta que ela seja declarada sem eficácia.

Na prática, porém, a empresa costuma aplicar a cláusula até que alguém a conteste. Por isso a reclamação escrita, mencionando a nulidade e o dispositivo legal, muda a dinâmica do atendimento e cria prova de que o consumidor não aceitou o entendimento da empresa.

O fato de o contrato ter sido assinado, rubricado página a página ou até reconhecido em cartório não convalida a cláusula. Nulidade absoluta não se corrige por consentimento.

O que é abusivo e o que é legítimo em contrato de energia solar

Nem toda limitação é ilegal. É legítimo o contrato prever:

• exclusão de cobertura para dano causado por evento externo, como descarga atmosférica direta em instalação sem proteção exigida no projeto;
• perda de garantia por intervenção de terceiro não autorizado no inversor ou no cabeamento;
• exigência de manutenção periódica documentada, quando o manual do fabricante a impõe e o custo é informado antes da contratação.

Já são abusivas as previsões que reduzem o prazo legal de reclamação, que condicionam a garantia à contratação de serviço adicional da própria vendedora sem base técnica, que transferem ao consumidor o custo de deslocamento para atendimento em garantia ou que limitam a indenização a um teto arbitrário.

A diferença está em saber se a cláusula organiza o uso correto do produto ou se apenas transfere risco do fornecedor para quem comprou.

Como agir sem escalar o conflito de imediato

O caminho mais eficiente costuma ter três etapas. Primeiro, uma comunicação escrita apontando a cláusula, indicando a nulidade e pedindo o atendimento em garantia com prazo definido. Segundo, o registro em órgão de defesa do consumidor ou em plataforma pública de reclamação, que documenta a recusa. Terceiro, a via judicial, se o valor justificar.

Guarde o contrato integral, inclusive anexos e termos de garantia entregues em separado, porque a cláusula abusiva às vezes está fora do documento principal.

Quando o contrato traz várias previsões desse tipo, o problema deixa de ser pontual e passa a ser de desequilíbrio contratual, discussão que se beneficia da revisão por advogado particular antes de qualquer notificação. A análise é documental e se resolve com o contrato enviado em arquivo, sem necessidade de deslocamento.