Preso com doença grave pode cumprir a medida em casa

A previsão legal e as demais hipóteses do mesmo artigo

O art. 318 do Código de Processo Penal permite ao juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for maior de oitenta anos; extremamente debilitado por motivo de doença grave; imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de seis anos de idade ou com deficiência; gestante; mulher com filho de até doze anos de idade incompletos; ou homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até doze anos de idade incompletos.

O parágrafo único é a chave operacional: para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos no artigo. Prova idônea significa documento, não alegação.

O art. 318-B acrescenta que a substituição pode ser efetuada sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 — monitoração eletrônica, comparecimento periódico, proibição de contato. Antecipar essa combinação no pedido aumenta bastante a chance de deferimento.

O que a prova médica precisa demonstrar

Laudo genérico não sustenta o pedido. O documento precisa responder a quatro perguntas:

• qual é a doença, com o diagnóstico e o estágio;
• qual é o grau de debilitação atual, descrito em termos funcionais — dependência para atividades básicas, mobilidade, necessidade de acompanhante;
• qual é o tratamento necessário, com periodicidade, e o que acontece se ele for interrompido;
• se a unidade prisional tem condições de prestar esse tratamento, e por que não tem, quando for o caso.

A quarta pergunta costuma ser a decisiva, e é a que mais falta nos pedidos. Ela se demonstra com o relatório da equipe de saúde da própria unidade, com o histórico de escoltas para consultas não realizadas e com a documentação de agendamentos perdidos.

Reúna também prontuários anteriores à prisão, receituários, exames com data e, quando existir, laudo de perícia oficial.

Como o pedido se organiza

O requerimento é dirigido ao juízo do processo, e o roteiro que funciona é curto:

• descrever a doença e o estado atual, com remissão a cada documento anexado;
• demonstrar a insuficiência do atendimento na unidade, com dados concretos;
• indicar o endereço onde a domiciliar será cumprida e quem residirá com a pessoa;
• oferecer, desde logo, a combinação com medidas cautelares do art. 319, inclusive monitoração eletrônica;
• requerer, subsidiariamente, a realização de perícia médica oficial, o que evita o indeferimento por dúvida sobre o laudo particular.

O pedido subsidiário de perícia é uma proteção: se o juízo não se convence com o laudo particular, ele determina o exame em vez de simplesmente negar.

O que existe na execução da pena, para não confundir

Quem já está condenado e cumpre pena segue outra disciplina. A Lei de Execução Penal, no art. 117, admite o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de condenado maior de setenta anos, condenado acometido de doença grave, condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental, e condenada gestante.

São institutos diferentes. O art. 318 do Código de Processo Penal trata de quem está preso preventivamente, antes da condenação definitiva; o art. 117 da Lei de Execução Penal trata de quem cumpre pena em regime aberto.

Na prática, o pedido de recolhimento domiciliar humanitário para condenado em regime fechado com doença grave costuma ser construído sobre a leitura ampliativa desse dispositivo somada aos princípios da execução penal, e é discussão mais difícil do que a do art. 318 — motivo pelo qual identificar corretamente a situação processual é o primeiro passo.

Quando o pedido não avança

Doença crônica controlada, com medicação fornecida pela unidade e acompanhamento regular, dificilmente preenche o requisito de debilitação extrema.

Laudo antigo também compromete: documento de anos atrás não descreve o estado atual, que é o que a lei exige.

Há ainda o peso do crime imputado. Embora o art. 318 não exclua nenhuma modalidade delitiva, casos que envolvem violência ou grave ameaça enfrentam maior resistência, e o pedido tende a ser deferido com a cumulação de medidas cautelares rigorosas.

E existe a hipótese do endereço inadequado: sem residência definida e sem quem acompanhe a pessoa, o juízo hesita.

A Defensoria Pública atua para quem não pode contratar advogado. Quando é preciso obter laudos com a unidade prisional, reunir prontuários de serviços diferentes e demonstrar a insuficiência do atendimento com documentos, essa coleta é trabalho técnico e demorado — e um advogado particular consegue conduzi-la com a família por canais digitais, recebendo exames e receituários por mensagem e protocolando o pedido instruído.