A lei obriga o juiz a reavaliar a prisão preventiva periodicamente

O texto e o que ele exige

O parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 13.964, de 2019, determina que, decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada noventa dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.

Cada expressão do dispositivo carrega uma exigência. Órgão emissor da decisão indica quem tem o dever. A cada noventa dias fixa a periodicidade. Mediante decisão fundamentada afasta o despacho de uma linha mantendo a prisão pelos próprios fundamentos. De ofício elimina a necessidade de provocação. E a parte final estabelece a consequência prevista para o descumprimento.

O caput do mesmo artigo completa o quadro ao permitir que o juiz, de ofício ou a pedido das partes, revogue a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, podendo novamente decretá-la se sobrevierem razões que a justifiquem.

O que uma revisão de verdade precisa conter

Reavaliar não é repetir. O art. 315 do Código de Processo Penal, também na redação de 2019, exige que a decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva seja sempre motivada e fundamentada, e que o juiz indique concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a medida.

O mesmo artigo lista o que não se considera decisão fundamentada: limitar-se a indicar, reproduzir ou parafrasear ato normativo sem explicar sua relação com a causa; empregar conceitos jurídicos indeterminados sem explicar o motivo concreto de sua incidência; invocar motivos que serviriam para justificar qualquer outra decisão; deixar de enfrentar todos os argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada.

Esse rol é a ferramenta prática da defesa. Decisões de revisão que se limitam a dizer que permanecem os fundamentos anteriores encaixam-se com precisão em mais de um desses incisos.

Como acompanhar e cobrar

O controle é possível e simples de organizar:

• anote a data da decisão que decretou a preventiva; é dela que corre o primeiro prazo;
• extraia a certidão de andamento processual a cada mês e verifique se houve decisão de revisão no período;
• guarde cada decisão de revisão, porque a comparação entre elas costuma revelar repetição literal de fundamentos;
• registre também os atos que demonstram avanço ou paralisia do processo, como audiências designadas, adiadas e realizadas;
• observe quem decretou, porque o dever recai sobre o órgão emissor da decisão, e a competência pode ter mudado com o andamento do feito.

Vencido o prazo sem revisão, o caminho mais direto é uma petição ao próprio juízo, requerendo a revisão e a revogação. Ela é rápida, não depende de distribuição e cria o marco documental para eventual habeas corpus.

O ponto controvertido que é preciso conhecer

O texto legal diz que a falta de revisão torna a prisão ilegal. A aplicação prática desse efeito, porém, não é pacífica: o próprio texto oficial do Código traz, ao lado do dispositivo, remissão a ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas no Supremo Tribunal Federal, sinal de que o alcance da norma foi discutido no controle concentrado.

Na prática forense, isso significa duas coisas. A primeira: não conte com a soltura automática pelo simples decurso do prazo. A segunda: provoque formalmente. A petição que aponta o descumprimento e requer a revisão coloca o juízo diante do dever e, se a omissão persistir, constrói o fundamento do habeas corpus.

Um exemplo de como isso se organiza: preventiva decretada em 10 de março; primeira revisão devida até 8 de junho; nenhuma decisão no período. Em 12 de junho, a defesa peticiona apontando o vencimento. Se o juízo revisar com fundamentação concreta, o dever foi cumprido, ainda que fora do prazo; se mantiver o silêncio, há omissão documentada.

Quando a revisão mantém a prisão legitimamente

Revisão não significa soltura. O art. 312 do Código de Processo Penal admite a preventiva como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime, indício suficiente de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.

O mesmo artigo, com os acréscimos de 2025, indica elementos a considerar na aferição da periculosidade — o modo de execução, inclusive o uso reiterado de violência ou grave ameaça e a premeditação; a participação em organização criminosa; a natureza, a quantidade e a variedade de drogas, armas ou munições apreendidas; e o fundado receio de reiteração delitiva à vista de outros inquéritos e ações penais em curso. E é expresso ao afastar a decretação baseada em alegações de gravidade abstrata do delito.

Decisão que percorre esses elementos com dados do caso concreto cumpre o dever de revisão, mesmo mantendo a prisão.

Quem não pode contratar advogado é atendido pela Defensoria Pública. Quando a prisão já dura meses, há mais de uma decisão de manutenção e é preciso comparar fundamentações para demonstrar a repetição, esse acompanhamento contínuo dos autos é serviço técnico — e um advogado particular pode conduzi-lo com a família por canais digitais, informando cada movimentação sem exigir presença no fórum.