O que aparece e o que some na certidão de antecedentes
Quem precisa apresentar certidão de antecedentes para um emprego ou concurso costuma ter uma preocupação legítima: um inquérito antigo, um processo arquivado ou uma absolvição vão manchar o documento? A boa notícia é que a lei protege boa parte dessas situações contra o registro público. A resposta depende de distinguir três cenários bem diferentes: o inquérito que foi arquivado, a condenação cuja pena já foi cumprida ou extinta e a absolvição.
Inquérito arquivado e o sigilo do art. 20 do CPP
O art. 20 do Código de Processo Penal, em seu parágrafo único, determina que, nos atestados de antecedentes solicitados à autoridade policial, ela não poderá mencionar anotações referentes à instauração de inquérito. Ou seja, a existência de uma investigação, sobretudo já arquivada, não deve figurar no atestado comum de antecedentes.
Essa regra existe porque inquérito não é condenação nem prova de culpa. Registrar investigações encerradas em documentos de uso corriqueiro exporia a pessoa a um estigma sem base em decisão de mérito.
Pena cumprida ou extinta: o art. 202 da Lei de Execução Penal
Mesmo quando houve condenação, a lei limita o registro depois que a pena termina. O art. 202 da Lei de Execução Penal diz que, cumprida ou extinta a pena, não constarão da folha corrida, de atestados ou de certidões qualquer notícia ou referência à condenação, salvo para instruir novo processo criminal ou em outros casos expressos em lei.
Na prática, isso significa que o passado penal deixa de aparecer nos documentos de uso geral após o encerramento da pena, embora continue acessível ao Judiciário para finalidades específicas previstas em lei.
Absolvição não é antecedente
Se a pessoa foi absolvida, não há condenação a registrar como antecedente. A presunção de inocência do art. 5º, inciso LVII, da Constituição, sustenta que ninguém é considerado culpado antes do trânsito em julgado de sentença condenatória, e a absolvição encerra o caso em favor do acusado.
Há, porém, uma ressalva importante: as certidões de distribuição emitidas pela Justiça podem revelar a existência de processos, inclusive em curso, conforme o tipo de certidão solicitada. Por isso, a resposta muda de acordo com qual documento é exigido.
Perguntas frequentes
E se a certidão de distribuição mostrar um processo antigo?
A certidão de distribuição judicial pode informar processos conforme suas regras próprias, diferentes do atestado policial de antecedentes. Quando um registro indevido aparece ou persiste um processo já encerrado, é possível requerer a correção ou o sigilo ao juízo ou ao órgão emissor.
Proveniência
Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso.
Onde buscar este serviço
O caminho descrito nesta página é público e não depende de contratação particular. Estes são os canais oficiais de atendimento:
- Defensoria Pública do seu estado ou da União, para orientação e representação jurídica gratuitas a quem não pode pagar advogado.
Conteúdos relacionados
Links internos
Conteúdo informativo. Não substitui a análise individual de um advogado ou da Defensoria Pública sobre o seu caso.