O tribunal negou o habeas corpus: o que ainda é possível fazer

O recurso ordinário é a via desenhada para isso

Quando um tribunal de justiça ou um tribunal regional federal julga habeas corpus em única ou última instância e a decisão é denegatória, cabe recurso ordinário ao Superior Tribunal de Justiça, conforme o art. 105, II, a, da Constituição.

Quando quem denega é um tribunal superior, decidindo em única instância, o recurso ordinário vai ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, II, a.

A palavra denegatória é o filtro. O recurso ordinário existe para quem perdeu, e a via é ordinária no sentido de permitir a rediscussão ampla da matéria, sem as restrições típicas dos recursos extraordinários. Também é ele, e não um novo habeas corpus, que preserva o encadeamento natural das instâncias.

Quando o novo habeas corpus é a escolha adequada

Impetrar habeas corpus substitutivo do recurso ordinário — ou seja, atacar diretamente o acórdão denegatório por meio de nova impetração — encontra resistência consolidada e costuma levar ao não conhecimento.

Há, no entanto, situações em que a nova impetração faz sentido:

• quando o ato coator é outro, posterior e distinto, como uma nova decisão que mantém a prisão por fundamento diferente;
• quando surge fato novo que não existia no julgamento anterior, como o vencimento do prazo de revisão periódica ou a superveniência de doença grave;
• quando a ilegalidade é flagrante e o não conhecimento formal não impede que o tribunal conceda a ordem de ofício, possibilidade agora expressa no art. 647-A do Código de Processo Penal, inclusive quando não conhecidos a ação ou o recurso.

O terceiro item merece atenção: mesmo optando pelo recurso ordinário, vale requerer, ao final, a concessão da ordem de ofício.

As outras portas do mesmo corredor

Além do recurso ordinário, três instrumentos aparecem com frequência.

Os embargos de declaração servem quando o acórdão é omisso, contraditório ou obscuro — por exemplo, quando deixou de enfrentar um dos fundamentos da impetração. Não servem para rediscutir o que foi decidido, e usados como substituto de recurso apenas atrasam.

O agravo interno cabe contra decisão monocrática do relator que nega seguimento à impetração, e é indispensável para levar a questão ao colegiado antes de subir de instância.

O recurso especial e o recurso extraordinário têm cabimento restrito e não substituem o ordinário no habeas corpus, embora possam ser usados contra acórdãos proferidos em outros recursos.

Há ainda a via paralela mais simples e frequentemente esquecida: novo pedido de revogação da prisão diretamente ao juízo de primeiro grau, com base em fato novo. Ela não é recurso, mas costuma ser a mais rápida.

Como organizar a decisão em uma semana

Denegado o habeas corpus, a ordem prática de análise costuma ser esta:

• ler o acórdão inteiro e identificar se houve omissão sobre algum fundamento, o que abre espaço para embargos;
• verificar se a decisão foi monocrática ou colegiada, porque isso define entre agravo interno e recurso ordinário;
• checar se surgiu fato novo depois da impetração, o que pode tornar mais eficiente um pedido novo em primeiro grau;
• conferir os prazos, contados da intimação, e não da publicação do resultado no andamento processual;
• reunir a certidão de andamento atualizada, que costuma revelar demora superveniente utilizável no recurso.

Um cenário comum: acórdão denegatório publicado em maio, com a instrução ainda sem audiência designada. Em junho, o recurso ordinário sobe com um argumento que não existia em maio — o processo continua parado, e o tempo de prisão cresceu.

O que dificilmente muda o resultado

Repetir a mesma tese, com as mesmas peças, em impetração nova, tende a produzir a mesma resposta e ainda consome o prazo do recurso adequado.

Discutir prova em recurso ordinário também encontra limite: o habeas corpus não comporta dilação probatória, e essa restrição acompanha o recurso.

E há a questão da supressão de instância: levar ao tribunal superior fundamento que não foi apresentado nem examinado no tribunal de origem costuma resultar em não conhecimento daquele ponto.

Quem depende de assistência gratuita conta com a Defensoria Pública, inclusive nos tribunais superiores. Quando a escolha entre embargos, agravo interno e recurso ordinário precisa ser feita em poucos dias, com prazos que correm em paralelo e uma pessoa presa aguardando, essa decisão técnica é o próprio serviço de um advogado particular — que pode analisar o acórdão e recorrer a partir de documentos recebidos por canal digital, sem exigir presença da família no tribunal.