Contra a decisão que decretou a prisão preventiva, cabe recurso em sentido estrito

O que o inciso V realmente diz

O art. 581 do Código de Processo Penal lista as decisões que desafiam recurso em sentido estrito. O inciso V abrange a decisão que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante.

Percorra a lista com atenção ao sujeito de cada hipótese. Indeferir requerimento de prisão preventiva, revogá-la, conceder liberdade provisória, relaxar o flagrante: todas são decisões favoráveis a quem está sendo investigado ou processado, e o recurso serve, nelas, à acusação.

A decisão que decreta a prisão preventiva não aparece no rol. E o rol do art. 581 é interpretado de forma taxativa: o que não está listado não comporta esse recurso.

Por que o habeas corpus ocupa esse espaço

Como não há recurso próprio contra a decretação, a defesa usa o instrumento constitucional. O art. 5º, LXVIII, da Constituição concede habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

Há vantagens práticas nessa escolha, além da necessidade. O habeas corpus admite pedido de liminar apreciado por relator sozinho, tem tramitação prioritária e não exige preparo, porque a Constituição garante sua gratuidade.

Antes de subir ao tribunal, porém, existe uma via mais rápida e frequentemente ignorada: o pedido de revogação dirigido ao próprio juízo, com base no art. 316 do Código de Processo Penal, que permite revogar a preventiva quando verificada a falta de motivo para que ela subsista. Esse pedido não tem prazo, pode ser renovado diante de fato novo e costuma ser decidido em dias.

Quando o recurso em sentido estrito é a via correta

Ele volta a ser útil em situações específicas, e vale conhecê-las:

• quando o juízo relaxa a prisão em flagrante e o Ministério Público pretende reverter;
• quando o juízo concede liberdade provisória e a acusação recorre;
• quando a decisão versa sobre fiança — concessão, negativa, arbitramento, cassação ou inidoneidade;
• quando o juízo revoga a preventiva anteriormente decretada.

Para a defesa, portanto, o recurso em sentido estrito aparece mais como situação a enfrentar do que como instrumento a usar: é a via pela qual a acusação pode tentar restabelecer a prisão. Nesses casos, apresentar contrarrazões consistentes é o que preserva a liberdade obtida.

O procedimento, em linhas gerais

O recurso em sentido estrito é interposto por petição no juízo que proferiu a decisão, com prazo de cinco dias, seguido de razões em prazo próprio. Possui uma característica peculiar: o juízo pode reformar a própria decisão ao receber o recurso, no chamado juízo de retratação.

Nos casos que envolvem prisão, o recurso costuma subir em traslado, para não paralisar o processo principal.

Para a defesa, a consequência prática mais importante é o dever de acompanhar: interposto o recurso pela acusação contra uma decisão que concedeu liberdade, é preciso apresentar contrarrazões e, se for o caso, reunir novos elementos favoráveis surgidos depois da soltura — comprovante de trabalho, comparecimento regular a atos processuais, cumprimento das cautelares impostas.

O erro que custa tempo

Interpor recurso em sentido estrito contra a decisão que decretou a preventiva costuma levar ao não conhecimento, com a perda de semanas.

Também não resolve tentar embargos de declaração contra a decisão de decretação como forma de ganhar tempo: eles só cabem para omissão, contradição ou obscuridade, e não suspendem a prisão.

E há o risco oposto: deixar de contrarrazoar o recurso da acusação por acreditar que a liberdade já está consolidada.

A Defensoria Pública atua em todas essas etapas para quem não pode contratar advogado. Quando é preciso escolher rapidamente entre pedido de revogação no juízo, habeas corpus no tribunal e contrarrazões a recurso da acusação — decisões que dependem de ler a decisão atacada e o estágio do processo —, essa análise técnica é o próprio serviço de um advogado particular, que pode realizá-la a partir das peças enviadas pela família por canal digital.