Já fui condenado por dirigir embriagado e fui autuado de novo

O art. 63 exige condenação anterior já transitada em julgado

Pelo art. 63 do Código Penal, a reincidência exige que o novo delito tenha sido praticado já com uma condenação anterior definitiva nas costas, proferida no Brasil ou fora dele. A palavra decisiva é depois.

Isso exclui do conceito várias situações que as pessoas costumam confundir com repetição: autuação administrativa anterior sem processo criminal, inquérito arquivado, ação penal ainda em curso na data do novo fato e processo suspenso sem sentença condenatória definitiva. Se o segundo episódio ocorreu enquanto o primeiro processo tramitava, não há reincidência, ainda que a condenação venha depois.

O período depurador de cinco anos do art. 64

Pelo art. 64, I, a condenação antiga deixa de pesar quando mais de cinco anos separam o novo fato do momento em que a pena anterior foi cumprida ou extinta, computando-se nesse intervalo o tempo de prova da suspensão ou do livramento condicional que não tenha sido revogado.

Repare no ponto de partida da contagem: não é a data da sentença nem a data do fato antigo, e sim o encerramento da pena. Quem cumpriu pena em 2019 e foi autuado novamente em 2026 está fora do prazo, e a condenação antiga deixa de gerar reincidência — embora possa ser considerada pelo juiz na análise das circunstâncias judiciais do art. 59, que orienta a fixação da pena-base.

O que endurece na aplicação da pena do art. 306

O crime de conduzir com capacidade psicomotora alterada, previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, é punido com detenção de seis meses a três anos, multa e afastamento da habilitação. Sobre essa base, a reincidência age em camadas.

Na segunda etapa da dosimetria, o art. 61, I, do Código Penal trata a reincidência como circunstância que sempre agrava a pena. No regime inicial, as alíneas b e c do § 2º do art. 33 reservam o começo em regime aberto e em semiaberto ao condenado não reincidente, o que empurra a discussão para patamar mais severo. E, no plano específico do trânsito, o art. 296 torna obrigatória a imposição da suspensão da habilitação a quem repete delito do próprio Código, somando-a às outras sanções.

Substituição por pena alternativa e suspensão da pena ficam bloqueadas

O art. 44, II, condiciona a substituição da prisão por penas restritivas de direitos ao fato de o réu não ser reincidente em crime doloso. Existe uma válvula no § 3º: sendo o condenado reincidente, o juiz pode aplicar a substituição desde que ela seja socialmente recomendável e a reincidência não tenha se operado pela prática do mesmo crime.

Essa ressalva final é exatamente o caso de quem repete a embriaguez ao volante. Reincidência específica fecha a válvula. Na mesma linha, o art. 77, I, exige que o condenado não seja reincidente em crime doloso para obter a suspensão condicional da pena.

A porta processual anterior também se fecha. A suspensão condicional do processo do art. 89 da Lei 9.099/1995, cabível em crimes com pena mínima de até um ano, depende de o acusado não estar sendo processado e não ter sido condenado por outro crime — requisito que a condenação anterior derruba.

O que ainda pode ser discutido nesse cenário

Nem tudo está definido pelo antecedente. A acusação continua obrigada a demonstrar, no caso novo, a alteração da capacidade psicomotora, seja por medição, seja pelos sinais descritos na forma disciplinada pelo Contran. Um termo de constatação genérico, um exame clínico sem achados objetivos ou a ausência do direito à contraprova permanecem questionáveis, exista ou não condenação anterior.

Também segue aberta a conferência da própria reincidência. Certidão cartorária sem data de trânsito em julgado, folha de antecedentes desatualizada e registro de processo extinto por transação penal já foram tratados, indevidamente, como reincidência em muitos autos. Conferir a certidão completa da condenação anterior é providência básica.

A Defensoria Pública do estado atende gratuitamente na defesa criminal e no acompanhamento da execução da pena, e é o caminho de quem não pode arcar com honorários. Pedir a conferência do período depurador de cinco anos costuma ser a primeira providência nesses atendimentos.