Prescrição antes e depois da sentença: o que muda
A palavra prescrição reúne momentos diferentes. Enquanto ainda se discute a condenação, corre a prescrição da pretensão punitiva, que pode ser calculada pela pena máxima ou, depois da sentença, pela pena concreta. Quando a condenação se torna definitiva para acusação e defesa, nasce a pretensão de executar a pena e passa a importar a prescrição executória. A distinção não é preciosismo. O cálculo, o termo inicial e os efeitos mudam, e a jurisprudência constitucional atual precisa ser lida junto com o texto do Código Penal.
Prescrição da pretensão punitiva: antes da condenação definitiva
Enquanto não há trânsito em julgado para ambas as partes, o Estado ainda exerce a pretensão punitiva. Antes da sentença condenatória, o cálculo parte, em regra, da pena máxima em abstrato e das faixas do artigo 109. Depois da sentença, o artigo 110, parágrafo 1º, permite calcular formas superveniente e retroativa pela pena aplicada quando a acusação já não pode aumentá-la, sem retroagir a termo anterior ao recebimento da denúncia ou da queixa.
Se a prescrição punitiva se completa, extingue-se a possibilidade de consolidar e executar a condenação daquele fato. Não há reincidência nem maus antecedentes derivados dessa condenação atingida pela causa extintiva.
Prescrição da pretensão executória: depois do trânsito em julgado
A pretensão executória surge quando a condenação pode ser definitivamente executada. O prazo é regulado pela pena aplicada, conforme o artigo 110, com aumento de um terço se o condenado é reincidente.
Embora a redação literal do artigo 112, inciso I, mencione trânsito em julgado para a acusação, o Supremo Tribunal Federal fixou no Tema 788 que o prazo executório começa com o trânsito em julgado para ambas as partes. A Corte modulou a decisão: a nova regra alcança casos em que a pena não havia sido declarada prescrita e o trânsito para a acusação ocorreu depois de 12 de novembro de 2020; situações anteriores preservam o marco da acusação.
Por que a diferença importa para quem responde ao caso
Na prescrição punitiva, a condenação atingida não produz os efeitos penais que dependeriam de sua consolidação. Na executória, deixa de ser possível cumprir a pena, mas a condenação permanece existente e seus efeitos seguem as regras próprias.
Isso não significa reincidência eterna. O artigo 64 do Código Penal estabelece o período de depuração para que a condenação anterior deixe de prevalecer para esse fim. Identificar a modalidade e as datas dos trânsitos é indispensável antes de afirmar o alcance concreto da prescrição.
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