Você clicou em denunciar há semanas e o conteúdo continua no ar

O que a tese final exige de uma denúncia juridicamente útil

No regime geral definido após o Tema 987, a ordem judicial não é o único fato capaz de tornar relevante a conduta da plataforma. Uma notificação deve individualizar suficientemente a URL ou a publicação e explicar a ilicitude apontada. Se, depois dessa ciência, o serviço permanece omisso e não age diligentemente em tempo razoável, pode surgir responsabilidade própria. Quando a análise ainda revela dúvida razoável sobre a ilicitude, porém, o caso exige avaliação qualificada e não admite conclusão automática. A ordem judicial continua sendo o caminho mais direto para impor a retirada sob prazo e multa.

Por que a resposta interna pode ser padronizada

Plataformas recebem grande volume de denúncias e aplicam seus termos de uso por fluxos que podem combinar triagem automática e revisão humana. Uma resposta padronizada de que o conteúdo não viola as diretrizes não decide se houve ilícito civil ou penal; ela apenas informa o resultado do canal interno. Ofensa contextual, imputação indireta ou documento que contradiz a publicação podem não ser compreendidos sem explicação adicional. Por isso, preserve a resposta e prepare uma comunicação que associe cada URL ao direito alegadamente violado e aos elementos de prova disponíveis.

Guardar prova da denúncia ignorada

Antes de escalar o caso, registre a própria denúncia: capture a tela do momento em que ela foi enviada, qualquer resposta automática recebida (ou a ausência de resposta) e a data. Isso demonstra, depois, que houve tentativa de solução extrajudicial antes da via judicial — o que pode ser relevante para o juiz avaliar a conduta das partes.

Notificação precisa e, se necessário, ordem judicial

O passo seguinte pode ser uma notificação formal pelo canal jurídico indicado pela plataforma. Ela deve trazer a URL específica, descrever o trecho questionado, explicar por que é ilícito e anexar somente a prova necessária. Se a omissão continuar, cabe ação para obter ordem de remoção, com tutela de urgência quando a permanência ampliar o dano, e para discutir eventual indenização conforme a conduta própria do serviço.

O histórico da denúncia inicial não é requisito universal para ajuizar a ação, mas ajuda a demonstrar quando a plataforma recebeu ciência, o que lhe foi informado e como respondeu. Repetir indefinidamente o mesmo formulário sem acrescentar precisão não substitui essa documentação.

Quando a inércia da plataforma pode gerar responsabilidade própria

A responsabilidade pelo conteúdo continua sendo, em primeiro plano, de quem o publicou. A plataforma responde por sua própria conduta quando os requisitos do regime aplicável estão presentes. Com os embargos de declaração concluídos em 2026, o STF encerrou o Tema 987 e consolidou a redação definitiva. No regime geral, uma notificação suficientemente específica, seguida de omissão e ausência de providência diligente em tempo razoável, pode fundamentar a responsabilidade do serviço; dúvida razoável sobre a ilicitude exige exame qualificado. A orientação atual vigora desde 5 de agosto de 2025. A tese final alcança condutas continuadas e permanentes. A coisa julgada continua resguardada.

Quando o canal do aplicativo não teve resultado, reúna o protocolo, a publicação, a comunicação formal e as respostas recebidas antes de decidir entre novo pedido interno e medida judicial.

Um exemplo de escalonamento que funcionou

Uma pessoa denunciou pelo aplicativo um perfil que replicava conteúdo ofensivo contra ela havia mais de um mês, sem qualquer retorno. Diante da inércia, formalizou notificação por e-mail ao canal jurídico da plataforma, detalhando a URL, o teor ofensivo e pedindo retirada em prazo determinado. Sem resposta em dez dias, ajuizou ação com pedido de tutela de urgência, apresentando o histórico completo — desde a primeira denúncia informal até a notificação formal ignorada — o que ajudou o juiz a visualizar a extensão da omissão da plataforma antes mesmo da ordem judicial.