O que fazer quando alguém persegue você repetidamente pela internet

O crime de perseguição criado pela Lei 14.132/2021

A Lei 14.132/2021 incluiu no Código Penal o art. 147-A, que pune a perseguição reiterada quando ela ameaça a integridade física ou psicológica da vítima, restringe sua locomoção ou invade ou perturba sua esfera de liberdade ou privacidade. A pena básica é reclusão de seis meses a dois anos e multa. O aumento de metade previsto no § 1º alcança o fato praticado contra criança, adolescente ou idoso; contra mulher por razões da condição do sexo feminino; ou em concurso de duas ou mais pessoas ou com emprego de arma. Pessoa com deficiência e descumprimento de medida protetiva não aparecem nessa lista de majorantes e exigem análise jurídica própria.

A repetição é necessária, mas não basta isoladamente. Monitoramento obsessivo, comentários sucessivos, perfis falsos após bloqueio e contatos insistentes podem compor o crime quando ameaçam a integridade, restringem movimentos ou efetivamente invadem ou perturbam a liberdade ou a privacidade. Em regra, a ação penal depende de representação da vítima, formalizada perante a autoridade.

Como documentar a reiteração antes de procurar a delegacia

Para que a autoridade policial enxergue o padrão, e não um fato isolado, a prova de continuidade é decisiva. Vale reunir:

• Prints com data e hora visíveis de cada mensagem, comentário ou perfil suspeito, sem cortar a barra de identificação do aplicativo.
• Registro de contas usadas pelo perseguidor, inclusive perfis falsos criados após bloqueio.
• Testemunhas que percebam o comportamento repetitivo, quando existirem.
• Linha do tempo simples, com datas, mostrando que o contato se repete apesar da recusa.

Quanto mais espaçado no tempo o conjunto de provas, mais fácil demonstrar que não se trata de um mal-entendido único, e sim de conduta insistente.

Denúncia nas plataformas como reforço, não substituto

Reportar o perfil do perseguidor à rede social ajuda a interromper o contato imediato e costuma gerar registro interno que pode ser solicitado depois por ofício judicial, mas não substitui o boletim de ocorrência. Bloquear sem denunciar tende a apenas deslocar o problema para uma conta nova, por isso vale manter print do próprio ato de denúncia e da resposta da plataforma como mais uma peça da linha do tempo.

Boletim de ocorrência e medida protetiva

O registro pode ser feito em delegacia comum ou especializada; se a vítima é mulher e a perseguição tem componente de gênero, a Lei Maria da Penha permite pedir medida protetiva de urgência, como afastamento do agressor e proibição de contato por qualquer meio, independentemente da conclusão do inquérito. Fora do contexto de violência doméstica, a vítima também pode representar criminalmente e, em paralelo, buscar reparação civil por dano moral perante o juízo cível, cumulando as duas frentes sem que uma dependa da outra.

Quando a acusação não avança

Nem todo contato incômodo é crime. Um único pedido de reaproximação, uma cobrança profissional insistente ou um desentendimento que não se repete tendem a não configurar o art. 147-A, porque falta o elemento de reiteração. A defesa costuma alegar também ausência de dolo de perseguir, sobretudo quando o contato tem motivo legítimo, como cobrança de dívida ou disputa judicial em curso — por isso documentar o padrão, e não só um episódio, é o que sustenta o caso.

Um exemplo de perseguição reiterada

Uma pessoa recebe, ao longo de três meses, comentários diários de um ex-colega em todas as suas publicações, mesmo depois de bloqueá-lo em duas contas diferentes, e passa a evitar sair de casa por medo de encontrá-lo. Reunindo prints datados e o histórico de bloqueios, ela registra ocorrência e formaliza representação, o que permite à polícia investigar a reiteração como crime autônomo, sem precisar provar ameaça explícita. Quando o caso envolve avaliação de provas técnicas e acompanhamento do inquérito, um advogado pode assumir a representação com atendimento inteiramente remoto, orientando a coleta de provas desde o primeiro contato até a fase judicial.