Familiar viciado em apostas: proteção de patrimônio e de saúde

O transtorno de jogo como questão de saúde, não só de disciplina

O próprio marco regulatório das apostas reconhece o problema: o art. 8º, III, da Lei 14.790/2023 obriga os operadores autorizados a manter políticas de "jogo responsável e prevenção aos transtornos de jogo patológico", o que inclui, na regulamentação do Ministério da Fazenda, alertas de tempo de jogo e limites de depósito. Isso não resolve o vício instalado, mas confirma que a lei trata o comportamento compulsivo como problema de saúde a ser mitigado, não apenas como escolha pessoal do apostador.

Interdição por prodigalidade: quando o patrimônio corre risco real

Quando a pessoa dilapida bens de forma reiterada e compromete o sustento próprio ou da família, o Código Civil prevê a curatela para os chamados pródigos — art. 1.767, V. Diferente da interdição por incapacidade mental, aqui o que se discute é o comportamento de gastar sem controle: o curador passa a ter de autorizar atos como emprestar, vender bens, transigir ou praticar outros negócios que possam reduzir o patrimônio, preservando o sustento e a subsistência do curatelado e da família. É medida judicial, pedida por familiares ou pelo Ministério Público, e depende de prova da dilapidação reiterada.

O que fazer antes de chegar à via judicial

• buscar tratamento especializado em transtorno de jogo, disponível na rede pública de saúde mental (Caps) e em grupos de apoio;
• reunir extratos bancários e comprovantes que demonstrem o padrão de gasto, caso a curatela venha a ser necessária;
• verificar se a própria pessoa aceita usar as ferramentas de autoexclusão oferecidas pelas plataformas autorizadas, o que independe de qualquer decisão judicial;
• procurar o Ministério Público ou a Defensoria Pública para orientação sobre o procedimento de interdição, especialmente quando a família não tem condições de arcar com advogado particular.

Limites da proteção jurídica

A curatela por prodigalidade não afasta a pessoa da vida civil como um todo: ela continua podendo praticar atos do dia a dia (compras cotidianas, por exemplo) sem autorização do curador — a restrição recai sobre atos que comprometam o patrimônio de forma relevante. Além disso, dívidas de jogo em si, segundo o art. 814 do Código Civil, não obrigam pagamento e, via de regra, também não permitem reaver o que já foi pago voluntariamente, salvo situações específicas — o que limita, na prática, a recuperação de valores já perdidos pelo próprio familiar maior e capaz.

Papel da Defensoria e do Ministério Público nesses casos

Quando a família não tem condições de custear um processo de interdição, a Defensoria Pública presta assistência jurídica gratuita para avaliar o cabimento da curatela por prodigalidade e conduzir o pedido em juízo. O Ministério Público também pode atuar, inclusive de ofício em certas hipóteses, quando identifica risco relevante ao sustento de dependentes do apostador. Nenhum desses caminhos, porém, substitui a busca por tratamento de saúde: a via jurídica protege o patrimônio enquanto o cuidado clínico trata a causa do comportamento.