Prazo mínimo cumprido: a montadora precisa prorrogar a concessão?

O prazo indeterminado é a regra do art. 21

O caput do art. 21 da Lei 6.729/1979 estabelece que a concessão comercial entre produtor e distribuidor de veículos automotores será de prazo indeterminado e somente cessará nos termos da própria lei. Prazo certo é a exceção, admitida pelo parágrafo único desde que não seja inferior a cinco anos.

Esse desenho tem uma razão econômica clara: montar uma concessionária exige investimento pesado em instalações, ferramental de marca e formação de equipe, e amortizar esse investimento leva anos. A lei escolheu proteger a continuidade do vínculo em vez de deixá-lo à renovação anual.

Os 180 dias que decidem tudo

Pelo parágrafo único do art. 21, o contrato inicialmente ajustado por prazo determinado torna-se automaticamente de prazo indeterminado se nenhuma das partes manifestar à outra a intenção de não prorrogá-lo antes de 180 dias do seu termo final, mediante notificação por escrito devidamente comprovada.

Três exigências cumulativas, portanto: manifestação de vontade, forma escrita e comprovação da entrega, tudo com antecedência mínima de 180 dias contados regressivamente do vencimento. Aviso verbal em reunião de rede não serve. Comunicado enviado a 120 dias do fim também não — chega tarde, e o contrato já se converteu.

A consequência aparece no inciso II do art. 22: a expiração do prazo determinado só resolve o contrato se ele não tiver sido prorrogado nos termos do parágrafo único do art. 21.

Quem não prorroga também paga

Notificar no prazo evita a prorrogação automática, mas não sai de graça para a montadora. O art. 23 obriga o concedente que não prorrogar o contrato ajustado por prazo determinado a readquirir o estoque de veículos automotores e componentes novos, estes em embalagem original, pelo preço de venda à rede de distribuição vigente na data de reaquisição; e a adquirir, pelo valor de mercado no estado em que estiverem, o ferramental, as máquinas, os equipamentos e as instalações vinculados à concessão — desde que essas compras tenham partido de determinação do concedente ou tenham sido levadas ao conhecimento dele por escrito, sem oposição imediata e documentada. O imóvel do concessionário não entra nessa obrigação.

O parágrafo único inverte a situação quando a iniciativa é da concessionária: se for ela quem optar por não prorrogar, fica desobrigada de qualquer indenização ao concedente. E o art. 27 fixa o pagamento em até 60 dias contados da extinção da concessão, com correção monetária e juros legais em caso de mora.

Contratos que não seguem essa regra

A prorrogação automática vale para a concessão comercial na definição do art. 2º, com a redação dada pela Lei 8.132/1990: produtor é a empresa industrial que fabrica ou monta veículos automotores; distribuidor é a empresa comercial que os comercializa, presta assistência técnica e exerce funções pertinentes à atividade. Automóvel, caminhão, ônibus, trator agrícola, motocicleta e similares estão abrangidos.

Já o art. 28, também na redação de 1990, trata de figura diferente: a contratação de empresa reparadora de veículos ou vendedora de componentes para prestar assistência ou comercializar peças, sob a denominação de serviço autorizado, excluída a distribuição de veículos novos. A esses contratos aplicam-se os dispositivos da lei apenas no que couber, o que abre discussão caso a caso sobre a prorrogação automática.

Um exemplo delimita a fronteira. Uma empresa que só presta serviço autorizado de garantia, sem vender veículos zero-quilômetro, não pode simplesmente invocar o parágrafo único do art. 21 como se fosse concessionária plena — precisa demonstrar que a regra cabe à sua situação concreta.

Conferir a data-limite dos 180 dias, avaliar a validade da notificação recebida e apurar o que a montadora deve recomprar são passos que concessionárias costumam tratar com advogado particular assim que o comunicado chega, já que o prazo de reação é curto e a contagem começa antes do vencimento.