Encerramento do contrato de concessão de veículos e o direito à reparação

As três formas de resolução previstas no art. 22

A lei fecha as hipóteses. Pelo art. 22, a resolução do contrato ocorre por acordo das partes ou força maior; pela expiração do prazo determinado ajustado no início da concessão, salvo prorrogação; ou por iniciativa da parte inocente, em virtude de infração a dispositivo da lei, das convenções ou do próprio contrato — e a lei considera infração também a cessação das atividades do contratante.

Fora dessas três portas, não há resolução válida. O § 1º ainda impõe uma exigência procedimental frequentemente ignorada pelas montadoras: a resolução por infração deve ser precedida da aplicação de penalidades gradativas. Encerramento comunicado de uma vez, sem histórico de advertências e sanções escalonadas, é o ponto mais atacável de qualquer descredenciamento.

O que o concedente deve pagar quando dá causa à rescisão

O art. 24 lista quatro obrigações do concedente que der causa à rescisão do contrato de prazo indeterminado. A primeira é readquirir o estoque de veículos automotores, implementos e componentes novos pelo preço de venda ao consumidor vigente na data da rescisão — repare que a base é o preço ao consumidor, e não o preço de rede pelo qual a concessionária comprou.

A segunda é comprar os equipamentos, máquinas, ferramental e instalações da concessão pelo preço de mercado correspondente ao estado em que se encontrarem, na forma do inciso II do art. 23, limitada aos bens cuja aquisição o concedente tenha determinado ou de que tenha tido ciência por escrito sem oposição imediata e documentada; imóveis do concessionário ficam expressamente fora dessa obrigação.

A terceira é o pagamento de perdas e danos. A quarta abre espaço para outras reparações eventualmente ajustadas entre o produtor e a rede de distribuição, o que remete às convenções de marca e de categoria econômica dos arts. 17 a 19.

Como se calculam os 4% de perdas e danos

O inciso III do art. 24 traz a fórmula que quase ninguém aplica corretamente. As perdas e danos correspondem a 4% do faturamento projetado para um período composto de uma parte fixa de 18 meses somada a uma parte variável de 3 meses por quinquênio de vigência da concessão. A projeção toma por base o valor corrigido monetariamente do faturamento de bens e serviços da concessão realizado nos dois anos anteriores à rescisão.

Um exemplo torna a conta concreta. Uma concessionária com 22 anos de contrato acumula quatro quinquênios completos, o que acrescenta 12 meses à parte fixa: 18 mais 12 resulta em 30 meses de faturamento projetado. Se o faturamento médio mensal corrigido dos dois últimos anos foi de R$ 4 milhões, a projeção alcança R$ 120 milhões, e os 4% chegam a R$ 4,8 milhões — parcela que se soma à recompra de estoque e à compra de equipamentos, não as substitui.

Quando a rescisão atinge contrato de prazo determinado por infração do concedente, o art. 25 manda aplicar as mesmas reparações, com um ajuste: a indenização do inciso III passa a ser calculada sobre o faturamento projetado até o término do contrato, e a base de projeção será o faturamento até então realizado se a concessão não tiver completado dois anos.

Prazo de pagamento e o que corre contra a montadora

O art. 27 fixa 60 dias contados da data da extinção da concessão para o pagamento dos valores devidos nas hipóteses dos arts. 23 a 26. Em caso de mora, incidem correção monetária e juros legais a partir do vencimento do débito.

Há ainda o § 2º do art. 22, que assegura às partes, em qualquer caso de resolução contratual, o prazo necessário à extinção de suas relações e das operações do concessionário, nunca inferior a 120 dias contados da data da resolução. Encerramento com corte imediato de fornecimento e de suporte de garantia desrespeita esse período de transição e reforça o pedido de reparação.

Quando é a concessionária que dá causa

A simetria é dura. Pelo art. 26, se o concessionário der causa à rescisão, ele é que paga ao concedente indenização correspondente a 5% do valor total das mercadorias adquiridas nos últimos quatro meses de contrato.

O cenário em que o pedido da concessionária não prospera costuma ter o mesmo desenho: descumprimento reiterado de metas contratualmente pactuadas, inadimplemento de faturas, venda fora dos limites de atuação previstos na lei ou encerramento unilateral das atividades — que o inciso III do art. 22 equipara a infração. Nesses casos, a montadora chega com um histórico documentado de penalidades gradativas e inverte o polo da discussão.

Os documentos que sustentam o cálculo

A prova da concessionária é predominantemente contábil, e cada peça alimenta uma parcela específica do art. 24. Os livros fiscais e as notas de saída dos 24 meses anteriores formam a base do faturamento projetado. O inventário de estoque na data da rescisão, com a tabela de preço ao consumidor vigente naquele dia, dimensiona a recompra. As notas fiscais de aquisição de ferramental e equipamentos, somadas à correspondência em que a montadora exigiu ou aprovou aquelas compras, sustentam o inciso II — sem essa correspondência, o concedente alega que a aquisição foi decisão isolada da rede.

O histórico de notificações e advertências prova, ou desmente, as penalidades gradativas do § 1º do art. 22. E o contrato com as convenções de marca aplicáveis define as reparações adicionais do inciso IV.

Apurar essas parcelas exige perícia contábil, e o Código de Processo Civil admite que a sentença condene em quantia ilíquida a ser apurada por arbitramento na liquidação. Estruturar o levantamento, notificar a montadora e discutir os valores dentro do prazo de 60 dias é trabalho que concessionárias costumam confiar a advogado particular junto com a própria contabilidade, com troca de arquivos fiscais por meio digital.