Contestar o reconhecimento de paternidade feito pelo falecido em vida

O ponto de partida: reconhecimento é irrevogável

O Código Civil trata o reconhecimento voluntário como ato irrevogável, seja ele feito no registro, por escritura pública, por escrito particular arquivado em cartório, por testamento ou por manifestação direta perante o juiz.

Irrevogável significa que nem o próprio pai poderia desfazê-lo por arrependimento. Se ele não podia, herdeiro nenhum herda esse poder. O que se herda é a legitimidade para atacar o ato por vício, o que é coisa distinta.

Por isso a petição não pede revogação e sim anulação ou declaração de nulidade, com causa determinada.

Erro ou falsidade: as duas únicas chaves

A regra central está no art. 1.604 do Código Civil: ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade do registro. Essa é a moldura de qualquer impugnação.

Erro é o engano do declarante quanto à realidade — o homem acreditava sinceramente ser o pai biológico e não era. Falsidade é a declaração deliberadamente inverídica, feita com consciência de que o vínculo não existia.

A diferença muda o resultado. Erro comprovado tende a levar à anulação. Falsidade consciente do próprio declarante, ao contrário, costuma ser tratada como ato de vontade que assumiu a paternidade sabendo dos fatos, hipótese em que os tribunais preservam o vínculo estabelecido.

Por que o exame genético negativo, sozinho, não resolve

Herdeiros frequentemente apostam tudo na perícia. O laudo que exclui a ascendência biológica é prova relevante, mas não encerra a discussão.

O Código Civil admite parentesco resultante de outra origem além da consanguinidade, e é nesse espaço que se aloja a paternidade socioafetiva. Se o falecido tratou o reconhecido como filho, sustentou-o, apresentou-o socialmente como tal e construiu convivência duradoura, o vínculo jurídico tende a ser mantido mesmo sem coincidência genética.

O herdeiro que ignora esse dado costuma produzir uma perícia cara para receber uma sentença de improcedência fundada em posse do estado de filho.

Quem pode propor e em que prazo

Para postular em juízo é preciso interesse e legitimidade, exigência que o Código de Processo Civil coloca como condição de admissibilidade. O herdeiro tem interesse econômico evidente, e isso basta para a legitimidade quando o reconhecedor já faleceu.

Os prazos variam conforme a causa de pedir:

• nulidade absoluta, quando se alega falsidade material do ato, não se sujeita a prazo decadencial;
• anulação por vício de vontade segue os prazos do próprio Código Civil, contados da cessação do vício ou da ciência do fato;
• a ação que discute exclusivamente estado de filiação com base em erro ou falsidade do registro é tratada como imprescritível por boa parte da jurisprudência, embora a inércia prolongada pese na valoração da prova.

Em inventário já encerrado, a discussão exige também ação própria para desconstituir a partilha, com prazo específico contado do trânsito em julgado.

Como a discussão se organiza no processo

A impugnação não corre dentro do inventário. Trata-se de matéria de alta indagação, que o juízo do inventário remete às vias ordinárias, normalmente a uma vara de família.

Enquanto isso, o inventário costuma prosseguir com reserva de quinhão. O juiz separa a parte controvertida e libera o restante, evitando que a herança inteira fique paralisada por anos.

Algumas provas fazem diferença e raramente são reunidas a tempo: registros de convivência, mensagens, fotos, comprovantes de pagamento de escola ou plano de saúde, testemunhas do círculo social do falecido, além do próprio histórico patrimonial do período do reconhecimento — doações simultâneas, por exemplo, ajudam a discutir simulação.

O cenário oposto: quem foi reconhecido e é atacado

Do outro lado da mesa está o filho reconhecido em vida que, após a morte, vê a família contestar sua certidão. A posição dele é confortável no plano probatório: a certidão averbada é documento público e goza de presunção de veracidade, cabendo ao impugnante desconstituí-la.

O cuidado necessário é não abandonar a defesa por confiar demais nessa presunção. Revelia em ação anulatória, ausência à perícia ou perda de prazo para arrolar testemunhas invertem um caso favorável.

Dos dois lados o material decisivo é documental e cabe integralmente em arquivo digital, o que permite a um advogado particular avaliar a viabilidade, elaborar a inicial ou a contestação e acompanhar o processo eletrônico sem depender da comarca em que o inventário tramita.