Detração penal: descontando o tempo já cumprido antes da condenação
Alguém pode ficar meses preso antes de uma sentença condenatória sair, seja em prisão preventiva, seja em prisão administrativa. Quando a condenação finalmente é fixada, esse tempo não desaparece do cálculo: ele é descontado da pena a cumprir por um mecanismo chamado detração.
O art. 42 determina o desconto na pena e na medida de segurança
Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória no Brasil ou no exterior, o tempo de prisão administrativa e o tempo de internação em estabelecimentos de tratamento psiquiátrico determinada durante o processo. O desconto vale tanto para prisão em flagrante convertida em preventiva quanto para preventiva decretada em qualquer fase do processo.
A detração não depende de pedido formal complexo: cabe ao juízo da execução, ao elaborar o cálculo de pena, identificar os períodos de prisão provisória constantes nos autos e abater esse tempo automaticamente da pena a cumprir.
Detração e remição não se confundem
A detração desconta tempo em que a pessoa já esteve presa antes da condenação definitiva; a remição, prevista na Lei de Execução Penal, desconta dias de pena em razão de trabalho ou estudo realizado durante o próprio cumprimento. São mecanismos distintos, mas que podem se somar no mesmo cálculo, já que uma pessoa presa provisoriamente também pode trabalhar ou estudar durante esse período e remir pena mesmo antes da condenação definitiva.
Erros na contabilização de qualquer um desses dois institutos afetam diretamente a data projetada de progressão de regime ou de soltura, o que torna o cálculo de pena atualizado um documento central para conferir a situação exata de quem está preso.
Prisão em outro processo também pode ser considerada
Quando a pessoa foi presa provisoriamente por fato que não resultou em condenação naquele processo específico, mas sim em outro, a jurisprudência admite, em certas condições, o aproveitamento desse tempo em processo diverso, desde que exista relação temporal e não haja outra pena a que aquele período já tenha sido destinado.
Por isso, ao reunir documentos para conferir um cálculo de pena, vale levantar todas as prisões provisórias sofridas pela pessoa, mesmo em processos aparentemente distintos, para verificar se algum período ainda não foi corretamente computado na execução em curso.
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