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Assembleia convocada de forma irregular: como anular deliberações

Por , OAB/RJ 227191 · Revisão: Rafael Toledo · Atualizado em · 2 fontes oficiais verificadas

Descobrir que uma assembleia decidiu algo importante — obra, reajuste, mudança de regra — sem que você tenha sido sequer convocado é motivo suficiente para questionar a validade daquilo que foi deliberado. A convocação regular não é formalidade burocrática: é requisito de validade de qualquer decisão do condomínio.

Quem tem competência para convocar e por que isso importa

O artigo 1.348, inciso I, do Código Civil atribui ao síndico a competência para convocar a assembleia dos condôminos. A presidência dos trabalhos e a forma exata da convocação costumam ser detalhadas na convenção de cada condomínio, mas a atribuição central de convocar é do síndico, salvo disposição diversa. Assembleia convocada por pessoa sem essa competência — a menos que a própria convenção autorize outra forma, como convocação por parte de determinado percentual de condôminos — já nasce com vício formal.

O que a convocação regular exige

O artigo 1.354 do Código Civil exige que todos os condôminos sejam convocados para a reunião, sob pena de a assembleia não poder deliberar; o quórum de instalação e votação em primeira convocação — maioria dos votos dos condôminos presentes que representem, no mínimo, metade das frações ideais — está no artigo 1.352. A forma exata da convocação (edital, aviso, carta ou outro meio) não é definida pelo Código Civil: cabe à convenção do condomínio estabelecê-la, com antecedência suficiente para que todos tomem conhecimento da pauta antes de decidirem comparecer ou não.

Vícios mais comuns na prática

Convocação enviada apenas a alguns moradores, ausência de menção clara aos itens da pauta (o que impede o condômino ausente de saber que determinado assunto seria votado), prazo de antecedência menor do que o previsto na convenção, e deliberação sobre tema não constante do edital são as falhas mais frequentes que fundamentam a anulação.

Documentos que sustentam o pedido de anulação

Cópia do edital de convocação (ou a ausência dele), lista de presença da assembleia, ata da reunião com o teor das deliberações, e a convenção vigente que descreve a forma exigida de convocação formam o conjunto probatório essencial para demonstrar o vício.

Caminho para anular a deliberação

A ação anulatória de assembleia corre no juizado especial cível ou na vara cível, conforme o valor envolvido, pedindo a declaração de nulidade da deliberação específica e, quando cabível, a suspensão dos efeitos até o julgamento final. É importante agir com certa rapidez, já que atos já executados com base na deliberação viciada podem complicar o desfazimento posterior, sobretudo quando envolvem contratação de obra ou desembolso de valores significativos do fundo do condomínio.

Quando o pedido de anulação não prospera

Se o edital foi enviado a todos, respeitando prazo e forma previstos na convenção, e o condômino simplesmente optou por não comparecer, a ausência voluntária não gera nulidade: a lei exige convocação regular, não participação efetiva de cada condômino. Da mesma forma, vícios irrelevantes, que não afetam o direito de participação ou de conhecimento da pauta, tendem a não anular a assembleia inteira.

Um exemplo prático: o edital que não chegou a todos

Um condomínio aprova reforma estrutural de alto custo em assembleia cujo edital foi afixado apenas no quadro do térreo, sem envio por e-mail ou aplicativo aos condôminos que moram no exterior parte do ano. Um desses condôminos, ausente por não ter sido informado por nenhum meio eficaz, contesta a validade da deliberação. A análise do edital, da convenção e da forma de convocação prevista pode ser conduzida por advogado particular a partir dos documentos digitalizados enviados pelo condômino, sem prometer a suspensão automática da obra já iniciada.

Perguntas frequentes

A convocação por WhatsApp ou e-mail é válida?

Pode ser, desde que a convenção admita esse meio ou a assembleia geral já tenha aprovado esse canal como forma válida de comunicação; na ausência dessa previsão, convém somar o meio digital a algum canal tradicional para reduzir o risco de nulidade.

Quanto tempo tenho para contestar uma assembleia irregular?

Não há prazo específico previsto em lei civil para a ação anulatória de deliberação condominial, aplicando-se, em geral, o prazo de prescrição das pretensões pessoais; ainda assim, quanto antes a contestação for apresentada, menor o risco de atos já consumados dificultarem a reversão.

Proveniência

Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso.

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Conteúdo informativo. Não substitui a análise individual de um advogado ou da Defensoria Pública sobre o seu caso.