Vizinho faz queimada no terreno: proibição, denúncia e responsabilidade civil

Por que a queimada é proibida em regra pelo Código Florestal

O art. 38 da Lei 12.651/2012 proíbe o uso de fogo na vegetação, admitindo exceções restritas, como práticas agropastoris específicas aprovadas pelo órgão ambiental competente, manejo conservacionista em unidade de conservação e pesquisa científica vinculada a projeto aprovado. Fora dessas hipóteses, queimar mato, lixo ou entulho no terreno, mesmo urbano, configura infração ambiental sujeita a multa e a outras sanções administrativas aplicadas pelo órgão de meio ambiente competente.

A proibição vale independentemente do tamanho do terreno ou da quantidade de fumaça gerada: mesmo uma queimada pontual de folhas e galhos secos, feita sem qualquer das autorizações previstas em lei, já configura a infração, cabendo ao órgão ambiental competente avaliar a gravidade e fixar a sanção proporcional ao caso concreto.

A camada civil: interferência prejudicial e dever de reparar

Além da esfera ambiental, a fumaça e as cinzas que invadem o imóvel vizinho configuram interferência prejudicial à saúde e ao sossego, o que autoriza, com base no art. 1.277 do Código Civil, exigir que a prática cesse. Se a queimada causar dano concreto, como roupa estragada, plantação queimada ou piora comprovada de quadro respiratório, o art. 927 do Código Civil impõe ao causador o dever de reparar, independentemente da multa administrativa aplicada separadamente pelo órgão ambiental.

Quando a reclamação encontra resistência

Se a queimada estiver enquadrada numa das exceções legais, com aprovação prévia do órgão ambiental e dentro dos critérios técnicos de monitoramento, a prática é lícita e a reclamação isolada por incômodo tende a não prosperar sozinha. Também é preciso cautela com a prova do dano: alegar problema respiratório sem laudo médico, ou prejuízo material sem registro fotográfico do estado anterior, enfraquece bastante o pedido de indenização.

Outro ponto que costuma gerar dúvida é a diferença entre queima isolada de lixo doméstico e queimada de vegetação em maior escala: a primeira tende a ser tratada como infração de postura municipal ligada à limpeza urbana, enquanto a segunda atrai diretamente a vedação do Código Florestal, com consequências ambientais mais severas para quem provoca o fogo.

Caminho prático: denúncia ambiental e ação civil

A denúncia pode ser feita ao órgão ambiental municipal ou estadual, muitas vezes por canal eletrônico ou telefone de ouvidoria, com registro de data, horário e, se possível, foto ou vídeo do fogo em andamento. Paralelamente, cabe notificação ao vizinho exigindo que a prática cesse e, se já houver dano, ação de indenização na vara cível com base nos arts. 1.277 e 927 do Código Civil.

Um morador de área semiurbana, por exemplo, registrou três queimadas em um mês no lote vizinho, com fotos da fumaça invadindo o quintal e laudo médico de crise de bronquite da filha pequena; a denúncia ao órgão ambiental resultou em autuação, e o conjunto de provas sustentou também o pedido de indenização pelos gastos médicos. Quando a queimada é recorrente e o diálogo direto não resolve, faz sentido acionar um advogado particular para estruturar a denúncia, a notificação e, se houver dano, a ação de indenização, com toda a comunicação inicial resolvida pelo celular.