Assessor autônomo de investimentos sumiu com o dinheiro: a corretora vinculada responde

O que o assessor pode e o que ele nunca pode fazer

A Resolução CVM 178/2023 disciplina a atividade de agente autônomo de investimento, hoje denominado assessor de investimento, e substituiu a norma anterior sobre o tema.

A atividade é de distribuição e mediação: prospectar clientes, prestar informações sobre produtos, receber e encaminhar ordens. O assessor atua sempre vinculado a instituição integrante do sistema de distribuição, em nome dela.

O que a regulação não admite é o profissional receber, movimentar ou manter recursos e valores mobiliários de clientes. Pedido de transferência para conta pessoal do assessor, ou para conta de empresa dele, está fora de qualquer hipótese legítima — e é o sinal de alerta mais claro que existe nesse mercado.

Por que a instituição tende a responder

O vínculo é a chave. O assessor age em nome da corretora, é apresentado ao público como parte da estrutura dela e opera sob a supervisão que a norma impõe à instituição contratante.

Quando a captação ocorre nesse ambiente — com uso da marca, do escritório credenciado, dos canais oficiais de contato —, a atuação do profissional se comunica à instituição. O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor responsabiliza o fornecedor pelo defeito na prestação do serviço, independentemente de culpa, o que alcança a falha de supervisão e a aparência criada perante o cliente.

A defesa habitual é a de que o profissional agiu por conta própria, fora das atribuições. Ela perde força quanto mais o cliente demonstra que a relação inteira se deu sob a identidade da instituição.

Provas que decidem esse tipo de caso

• Comprovantes das transferências, com identificação do favorecido.
• Mensagens e e-mails em que o assessor se apresenta pela corretora, com assinatura e domínio institucional.
• Contratos, propostas e relatórios com a marca da instituição.
• Consulta pública ao registro do profissional, mostrando o vínculo vigente na época.
• Extratos da conta na corretora, para comparar o que entrou de fato com o que foi entregue ao assessor.
• Boletim de ocorrência e, quando houver, notícia-crime.

A consulta ao credenciamento merece destaque: ela documenta, com data, a ligação entre o profissional e a instituição.

Sequência prática de providências

1. Comunique formalmente a corretora, exigindo apuração e resposta escrita. 2. Registre reclamação na ouvidoria e no canal de atendimento da CVM. 3. Formalize a ocorrência policial, com a lista de transferências. 4. Reúna os documentos acima antes de qualquer negociação com a instituição. 5. Avalie a ação de reparação contra a corretora e contra o profissional, em conjunto.

Exemplo: um investidor transfere valores mensais durante dois anos, sempre para a conta indicada pelo assessor credenciado, recebendo relatórios com a marca da corretora. Nenhum recurso ingressou na conta de investimento — e essa constatação, extraída do próprio extrato da instituição, é o que estrutura o caso.

Quando há muitas transferências e mensagens espalhadas, organizar cronologicamente o material antes de reclamar faz diferença no resultado; investidores nessa situação costumam recorrer a advogado particular para montar esse dossiê, com envio de comprovantes por meio digital.

Sinais que antecedem o desaparecimento

Vítimas costumam identificar, em retrospecto, os mesmos indícios. Vale conhecê-los, porque eles também reforçam a tese de falha de supervisão da instituição:

• Pedido de transferência para conta que não é da corretora, com qualquer justificativa.
• Rentabilidade informada por mensagem ou planilha própria, sem corresponder ao extrato oficial da instituição.
• Desestímulo ao acesso do cliente à plataforma, com oferta de acompanhar tudo em nome dele.
• Promessa de retorno fixo em produto de mercado, incompatível com a natureza da aplicação.
• Documentos com marca da corretora, mas sem assinatura eletrônica verificável ou sem número de contrato.

Quando esses sinais aparecem em mensagens preservadas, eles demonstram que a captação ocorreu com uso da estrutura e da identidade da instituição — o que aproxima a responsabilidade dela do resultado.