Recurso Especial 1.899.689, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
O REsp 1.899.689 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 27 de outubro de 2025, sob relatoria de Daniela Teixeira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 9 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de direito processual civil e civil, fundamentos afastados e caso em exame. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 1.899.689 e mede, em bloco separado, as âncoras em que se apoia.
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A fundamentação do REsp 1.899.689, no texto oficial da ementa
A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso Especial interposto contra acórdãos do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que, em embargos à execução de honorários sucumbenciais, reconheceu excesso de execução e fixou-se como base de cálculo o valor apurado na sentença de sobrepartilha dos haveres sonegados, excluindo-se os juros de mora e distribuindo-se a verba honorária de forma proporcional entre os herdeiros, afastando a solidariedade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se houve negativa de prestação jurisdicional quanto às matérias invocadas nos embargos de declaração; (ii) definir se a base de cálculo dos honorários sucumbenciais poderia ser fixada com base na sentença proferida na sobrepartilha; (iii) determinar se é cabível a incidência de juros de mora no valor executado; e (iv) apurar se há solidariedade entre os devedores no pagamento da verba honorária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o tribunal se pronuncia, fundamentadamente, sobre as questões postas nos embargos de declaração, ainda que de forma contrária ao interesse da parte recorrente. 4. A base de cálculo dos honorários sucumbenciais, definida no acórdão da ação de sobrepartilha, transitada em julgado, deve ser respeitada. A inclusão de juros de mora pelos exequentes, quando expressamente afastada pela decisão judicial, configura violação à coisa julgada, autorizando o reconhecimento, de ofício, de excesso de execução - Inteligência do artigo 485, V e §3º do CPC. 5. A incidência apenas de correção monetária sobre o valor da condenação foi fixada de forma expressa e fundamentada no acórdão da ação de sobrepartilha, com trânsito em julgado, não cabendo ao exequente alterar unilateralmente esse parâmetro na fase executiva. 6. A ausência de cláusula contratual ou disposição legal que imponha solidariedade entre os vencidos na condenação de honorários sucumbenciais impede sua aplicação, nos termos do art. 265 do Código Civil. 7. Nos termos do que decidido pela Corte Especial deste Tribunal Superior, em homenagem à natureza processual material e com o escopo de preservar os princípios do direito adquirido, da segurança jurídica e da não surpresa, as normas sobre honorários advocatícios de sucumbência não devem ser alcançadas pela lei processual nova. A sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. Assim, se o capítulo acessório da sentença, referente aos honorários sucumbenciais, foi prolatado em consonância com o CPC/1973, serão aplicadas essas regras até o trânsito em julgado (EAREsp n. 1.255.986/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/3/2019, DJe de 6/5/2019.) 8. Assim, os dispositivos legais do Código Civil indicados (arts. 275 e 280), por não tratarem da hipótese de responsabilidade processual por honorários sucumbenciais nem possuírem comando normativo direto para a tese defendida, mostram-se impertinentes à controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.” A transcrição é literal e vem do espelho 931693, publicado pelo tribunal em 30 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.
O resultado do REsp 1.899.689, no dispositivo do acórdão
O resultado do REsp 1.899.689 não é descrito com palavras próprias: fica como a Terceira Turma o registrou. O dispositivo diz assim: “acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Daniela Teixeira.” É esse trecho, e não a ementa, que fecha o julgamento.
Os dispositivos legais em que o REsp 1.899.689 se apoia
A fundamentação identifica um dispositivo legal, e os de maior circulação são art. 265 do Código Civil de 2002. O art. 265 do Código Civil de 2002 é o mais invocado deste julgado: 83 acórdãos do acervo o citam. A contagem mede presença na fundamentação, não resultado de julgamento.
Onde o REsp 1.899.689 se situa no acervo medido
O acervo indexa 78.791 acórdãos do STJ colhidos dos dados abertos do tribunal, 30.786 deles da Terceira Turma. A relatoria de Daniela Teixeira responde por 3.894 deles, e em 5 deles a âncora legal é a mesma deste julgado, o art. 265 do Código Civil de 2002. A decisão foi publicada em 30 de outubro de 2025. Os números vêm de contagem direta do acervo, não de estimativa.
Perguntas frequentes
O REsp 1.899.689 vale como precedente de observância obrigatória?
Não. O espelho 931693 não associa este julgamento a tema repetitivo: o acórdão da Terceira Turma, de 27 de outubro de 2025, seguiu o rito comum, vale entre as partes e, sobre direito processual civil e civil, orienta sem obrigar — obrigam só repetitivo, repercussão geral e súmula vinculante.
Que artigo de lei sustenta o REsp 1.899.689?
O art. 265 do Código Civil de 2002, presente em 83 acórdãos do acervo. A identificação vem das referências que o tribunal grava no espelho 931693, e não de leitura interpretativa do texto.
Esta página substitui a leitura do REsp 1.899.689 ou a consulta a advogado?
Não. Está aqui o trecho oficial da ementa e o dispositivo da Terceira Turma, com a proveniência ao lado. O inteiro teor não integra o espelho 931693 nem os dados abertos, e nada dele é parafraseado. O enquadramento de direito processual civil e civil em um caso concreto depende de fatos, provas e prazos individuais.
Proveniência
Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso.
Conteúdo informativo. Não substitui a análise individual de um advogado ou da Defensoria Pública sobre o seu caso.