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O que os tribunais superiores já decidiram, e até onde alcança

Precedentes qualificados do STJ e julgados do STF, com a tese oficial citada, o alcance da decisão e o que o julgamento deixou de fora.

Esta seção reúne precedentes qualificados do Superior Tribunal de Justiça e julgados do Supremo Tribunal Federal, cada um com a tese firmada reproduzida do texto oficial e o comentário que explica o alcance. Precedente qualificado não é curiosidade: quando o tribunal fixa tese em recurso repetitivo, as instâncias de origem devem segui-la, e quem tem processo sobre a mesma matéria precisa saber o que ficou decidido — e o que ficou expressamente de fora. Tema, PUIL, IAC e controvérsia são institutos diferentes, com efeitos diferentes, e cada página diz qual é o seu.

Dúvidas frequentes sobre Jurisprudência

O texto da tese é reprodução do documento oficial, identificada como citação, com o link para a fonte. Precedente em revisão ou com trânsito pendente traz o aviso junto da citação, porque a ressalva tem de viajar com o trecho.

  1. ACO 1560 no STF: Ministério Público
  2. ADC 80 no STF: Insuficiência de Recursos
  3. ADI 3973 no STF: ICMS sobre a subvenção de tarifa de energia elétrica
  4. ADI 4085 no STF: Proteção ao Meio Ambiente
  5. ADI 4376 no STF: IPVA e tratamento tributário estadual
  6. ADI 5069 no STF: Omissão Legislativa
  7. ADI 5502 no STF: Emenda Parlamentar
  8. ADI 5775 no STF: Concurso Público
  9. ADI 5982 no STF: Separação de Poderes
  10. ADI 6042 no STF: Pirâmide Financeira
  11. ADI 6081 no STF: Lei de Iniciativa Parlamentar
  12. ADI 6200 no STF: Amianto Crisotila
  13. ADI 6309 no STF: Aposentadoria especial
  14. ADI 6553 no STF: Desafetação de Área
  15. ADI 6891 no STF: Alienação e concessão de bens imóveis estaduais
  16. ADI 7069 no STF: Contrato Temporário
  17. ADI 7236 no STF: Lei de Improbidade Administrativa
  18. ADI 7373 no STF: Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro
  19. ADI 7401 no STF: Concurso Público
  20. ADI 7446 no STF: Multa Aplicada
  21. ADI 7467 no STF: Resolução do CONAMA
  22. ADI 7495 no STF: Licença-maternidade
  23. ADI 7572 no STF: Porte de arma de fogo à Polícia Científica
  24. ADI 7579 no STF: Transporte rodoviário de cargas
  25. ADI 7587 no STF: Limite Mensal para Compensação de Créditos Judiciais
  26. ADI 7630 no STF: Distribuição da cota-parte municipal do ICMS
  27. ADI 7631 no STF: Princípio da Igualdade
  28. ADI 7632 no STF: Telecomunicação
  29. ADI 7633 no STF: Impacto Orçamentário e Financeiro
  30. ADI 7639 no STF: Direitos e Garantias Fundamentais
  31. ADI 7666 no STF: Autonomia Técnica, Científica e Funcional
  32. ADI 7691 no STF: Atribuições
  33. ADI 7696 no STF: Planos de saúde
  34. ADI 7699 no STF: EC nº 104/2019
  35. ADI 7705 no STF: Instituição de microrregião de saneamento básico
  36. ADI 7707 no STF: Candidatura de Pessoas Pretas e Pardas
  37. ADI 7770 no STF: Lei da Ficha Limpa
  38. ADI 7774 no STF: Segurança Jurídica/Mudanças Climáticas
  39. ADI 7777 no STF: Polícia Militar estadual
  40. ADI 7790 no STF: Princípio da Legalidade Tributária Estrita
  41. ADI 7791 no STF: Atrofia Institucional
  42. ADI 7795 no STF: Pagador
  43. ADI 7797 no STF: Concurso Público
  44. ADI 7821 no STF: Pertinência Temática
  45. ADI 7822 no STF: Convênio CONFAZ
  46. ADI 7832 no STF: Empregados Públicos
  47. ADI 7836 no STF: Portaria Virtual
  48. ADI 7847 no STF: Temática de Gênero
  49. ADI 7855 no STF: Autonomia Estadual/Militares Estaduais
  50. ADI 7856 no STF: Autarquias e fundações

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