Recurso Especial 2.103.509, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
O REsp 2.103.509 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 2 de março de 2026, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 4 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de prazo prescricional. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.103.509 e mede, em bloco separado, as âncoras em que se apoia.
Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB
A fundamentação do REsp 2.103.509, no texto oficial da ementa
A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que reconheceu a prescrição da pretensão de cobrança de valores decorrentes de contrato de financiamento de obra hidrográfica, aplicando o prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. 2. O recorrente sustenta que o contrato objeto da lide não é cobrança de dívida líquida, mas responsabilidade contratual, oriundo de avença relacionada à liberação de recursos públicos do FEHIDRO para execução de projetos aprovados, o que afastaria a aplicação do prazo quinquenal e demandaria a aplicação do prazo decenal. 3. O Tribunal de origem, analisando o contrato firmado entre as partes, concluiu que se trata de cobrança de dívida líquida fundada em instrumento particular, aplicando o prazo prescricional quinquenal. 4. Tendo o Tribunal de origem analisado os contratos firmados entra as partes e concluído que se trata de cobrança de dívida líquida fundada em instrumento particular, a análise da tese do recorrente, que sustenta tratar-se de instrumento que não define dívida líquida e certa, demandaria o reexame do material fático-probatório e das cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Recurso especial não conhecido.” A transcrição é literal e vem do espelho 950136, publicado pelo tribunal em 5 de março de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado.
O resultado do REsp 2.103.509, no dispositivo do acórdão
O resultado do REsp 2.103.509 não é descrito com palavras próprias: fica como a Terceira Turma o registrou. O dispositivo diz assim: “acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.” É esse trecho, e não a ementa, que fecha o julgamento.
Os enunciados sumulares presentes no REsp 2.103.509
O julgamento invoca Súmula 5 do STJ. Outros 1 enunciados citados no mesmo acórdão são de admissibilidade e ficam fora: medem o cabimento do REsp, não a matéria. Enunciado sumular não substitui o dispositivo: registra leitura já reiterada.
Onde o REsp 2.103.509 se situa no acervo medido
O acervo indexa 78.791 acórdãos do STJ colhidos dos dados abertos do tribunal, 30.786 deles da Terceira Turma. A relatoria de Humberto Martins responde por 4.983 deles. A decisão foi publicada em 5 de março de 2026. Os números vêm de contagem direta do acervo, não de estimativa.
Perguntas frequentes
O REsp 2.103.509 vale como precedente de observância obrigatória?
Não. O espelho 950136 não associa este julgamento a tema repetitivo: o acórdão da Terceira Turma, de 2 de março de 2026, seguiu o rito comum, vale entre as partes e, sobre prazo prescricional, orienta sem obrigar — obrigam só repetitivo, repercussão geral e súmula vinculante.
Qual enunciado sumular aparece no REsp 2.103.509?
A Súmula 5 do STJ, que a Terceira Turma invocou em 2 de março de 2026. O enunciado registra orientação já consolidada, e citá-lo indica prazo prescricional resolvida por leitura reiterada, não por tese nova.
Esta página substitui a leitura do REsp 2.103.509 ou a consulta a advogado?
Não. Está aqui o trecho oficial da ementa e o dispositivo da Terceira Turma, com a proveniência ao lado. O inteiro teor não integra o espelho 950136 nem os dados abertos, e nada dele é parafraseado. O enquadramento de prazo prescricional em um caso concreto depende de fatos, provas e prazos individuais.
Proveniência
Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso.
Conteúdo informativo. Não substitui a análise individual de um advogado ou da Defensoria Pública sobre o seu caso.