Recurso Especial 2.137.354, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
O REsp 2.137.354 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 4 de maio de 2026, sob relatoria de João Otávio de Noronha, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 7 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de caso em exame. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.137.354 e mede, em bloco separado, as âncoras em que se apoia.
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A fundamentação do REsp 2.137.354, no texto oficial da ementa
A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios proferido em agravo de instrumento que negou provimento e manteve o indeferimento de consulta ao CNIB e de expedição de ofício para relatório da DOI. 2. A controvérsia versa sobre decisão em cumprimento de sentença que indeferiu pedidos de consulta ao CNIB e de expedição de ofício à Receita Federal para envio de relatório da DOI. 3. A Corte de origem negou provimento ao agravo de instrumento e reafirmou a inviabilidade das consultas ao CNIB e à DOI nas circunstâncias descritas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há seis questões em discussão: (i) saber se houve violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC ante a falta de enfrentamento de argumentos capazes de infirmar a conclusão; (ii) saber se houve violação do art. 1.022, II, do CPC por negativa de prestação jurisdicional diante da rejeição dos embargos de declaração para suprir omissões sobre CNIB e DOI; (iii) saber se, à luz do art. 4º do CPC, são cabíveis diligências que ampliem efetividade, economia e duração razoável do processo para satisfação do crédito; (iv) saber se, nos termos do art. 139, IV, do CPC, o magistrado pode determinar medidas executivas coercitivas como consulta à DOI e utilização do CNIB sem exigir esgotamento prévio; (v) saber se, conforme o art. 797 do CPC, a execução, no interesse do credor, legitima pesquisas patrimoniais via DOI e CNIB; e (vi) saber se há divergência jurisprudencial quanto à exigência de esgotamento prévio dos meios de localização de bens para uso de CNIB e DOI. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Entendendo o Tribunal de origem pela harmonia do acórdão recorrido com a tese firmada no Tema Repetitivo 1.137 do STJ, incide o art. 1.030, I, b, do CPC para não se conhecer do recurso especial quanto à possibilidade de deferimento de medidas atípicas (CNIB e DOI), prejudicando o dissídio. 6. Não há negativa de prestação jurisdicional nem ausência de fundamentação adequada: a Corte local enfrentou a utilidade, adequação e disponibilidade das medidas, bem como a possibilidade de efetuar a consulta na via extrajudicial e não esgotamento dos meios típicos, afastando violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, conforme orientação do STJ de que não se reconhecem omissão e negativa de prestação quando as questões foram apreciadas de forma suficiente ao deslinde da controvérsia. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. Estando o acórdão recorrido em harmonia com a tese firmada no Tema Repetitivo, incide o art. 1.030, I, b, do CPC. 2. Afastam-se as alegadas violações aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, pois houve exame fundamentado das questões necessárias ao deslinde da controvérsia, inexistindo negativa de prestação jurisdicional." Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 105, III, a e c; CPC, arts. 4º, 85, § 11, 139, IV, 489, § 1º, IV, 1.022, II, 1.030, I, b, 1.040, II, e 1.041. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 2.989.051/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/2/2026; STJ, REsp n. 1.969.105/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/9/2023; STJ, REsp n. 1.963.178/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/12/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.037.830/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/6/2023.” A transcrição é literal e vem do espelho 957401, publicado pelo tribunal em 7 de maio de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado.
O resultado do REsp 2.137.354, no dispositivo do acórdão
O resultado do REsp 2.137.354 não é descrito com palavras próprias: fica como a Quarta Turma o registrou. O dispositivo diz assim: “acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de Noronha.” É esse trecho, e não a ementa, que fecha o julgamento.
Os dispositivos legais em que o REsp 2.137.354 se apoia
A fundamentação identifica 5 dispositivos legais, e os de maior circulação são art. 139 do Código de Processo Civil de 2015, art. 797 do Código de Processo Civil de 2015, art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 e art. 489, § 1º do Código de Processo Civil de 2015. O art. 139 do Código de Processo Civil de 2015 é o mais invocado deste julgado: 120 acórdãos do acervo o citam. No outro extremo, o art. 1.030 do Código de Processo Civil de 2015 aparece em 335 decisões indexadas. A contagem mede presença na fundamentação, não resultado de julgamento.
O lastro de precedentes que o REsp 2.137.354 reúne
O REsp 2.137.354 se apoia em 1 precedentes do próprio STJ, nominados na base de origem. Precedente citado mede o lastro que João Otávio de Noronha reuniu, não tese vinculante.
Onde o REsp 2.137.354 se situa no acervo medido
O acervo indexa 78.791 acórdãos do STJ colhidos dos dados abertos do tribunal, 27.845 deles da Quarta Turma. A relatoria de João Otávio de Noronha responde por 7.571 deles, e em 41 deles a âncora legal é a mesma deste julgado, o art. 139 do Código de Processo Civil de 2015. A decisão foi publicada em 7 de maio de 2026. Os números vêm de contagem direta do acervo, não de estimativa.
Perguntas frequentes
O REsp 2.137.354 vale como precedente de observância obrigatória?
Não. O espelho 957401 não associa este julgamento a tema repetitivo: o acórdão da Quarta Turma, de 4 de maio de 2026, seguiu o rito comum, vale entre as partes e, sobre caso em exame, orienta sem obrigar — obrigam só repetitivo, repercussão geral e súmula vinculante.
Que artigo de lei sustenta o REsp 2.137.354?
O art. 139 do Código de Processo Civil de 2015, presente em 120 acórdãos do acervo. A identificação vem das referências que o tribunal grava no espelho 957401, e não de leitura interpretativa do texto.
Esta página substitui a leitura do REsp 2.137.354 ou a consulta a advogado?
Não. Está aqui o trecho oficial da ementa e o dispositivo da Quarta Turma, com a proveniência ao lado. O inteiro teor não integra o espelho 957401 nem os dados abertos, e nada dele é parafraseado. O enquadramento de caso em exame em um caso concreto depende de fatos, provas e prazos individuais.
Proveniência
Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso.
Conteúdo informativo. Não substitui a análise individual de um advogado ou da Defensoria Pública sobre o seu caso.