Recurso Especial 2.163.228, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
O REsp 2.163.228 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 15 de dezembro de 2025, sob relatoria de Daniela Teixeira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de direito empresarial, arrendamento de parque fabril e prazo prescricional decenal. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.163.228 e mede, em bloco separado, as âncoras em que se apoia.
A fundamentação do REsp 2.163.228, no texto oficial da ementa
A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto contra acórdão que manteve sentença de procedência em ação de cobrança ajuizada pela massa falida com fundamento em inadimplemento contratual da arrendatária. A Corte local afastou a tese de prescrição trienal, adotando a regra geral do art. 205 do Código Civil. Parte do apelo da recorrente não foi conhecida, por se tratar de defesa de direito alheio (art. 18 do CPC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a pretensão da massa falida estaria prescrita à luz do prazo trienal ou decenal; (ii) se haveria nulidade por ausência de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese de violação aos arts. 133 e 134 do CPC, relativa à necessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não foi objeto de pronunciamento específico pela Corte de origem, sequer de forma implícita, o que atrai o óbice da ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF). 4. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, nas ações de cobrança decorrentes de inadimplemento contratual, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, salvo disposição legal específica em sentido contrário (EREsp n. 1.280.825/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 02/08/2018), incidindo, assim, a Súmula n. 83 do STJ. 5. Não tendo a parte recorrente apresentado precedentes contemporâneos ou supervenientes ao julgado recorrido que demonstrem dissenso jurisprudencial relevante, mantém-se o entendimento consolidado. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.” A transcrição é literal e vem do espelho 940038, publicado pelo tribunal em 18 de dezembro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.
O resultado do REsp 2.163.228, no dispositivo do acórdão
O resultado do REsp 2.163.228 não é descrito com palavras próprias: fica como a Terceira Turma o registrou. O dispositivo diz assim: “acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 15/12/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Daniela Teixeira.” É esse trecho, e não a ementa, que fecha o julgamento.
Os dispositivos legais em que o REsp 2.163.228 se apoia
A fundamentação identifica 4 dispositivos legais, e os de maior circulação são art. 205 do Código Civil de 2002, art. 18 do Código de Processo Civil de 2015, art. 133 do Código de Processo Civil de 2015 e art. 134 do Código de Processo Civil de 2015. O art. 205 do Código Civil de 2002 é o mais invocado deste julgado: 600 acórdãos do acervo o citam. No outro extremo, o art. 134 do Código de Processo Civil de 2015 aparece em 18 decisões indexadas. A contagem mede presença na fundamentação, não resultado de julgamento.
Os enunciados sumulares presentes no REsp 2.163.228
O julgamento invoca Súmula 356 do STF. Outros 2 enunciados citados no mesmo acórdão são de admissibilidade e ficam fora: medem o cabimento do REsp, não a matéria. Enunciado sumular não substitui o dispositivo: registra leitura já reiterada.
Onde o REsp 2.163.228 se situa no acervo medido
O acervo indexa 78.791 acórdãos do STJ colhidos dos dados abertos do tribunal, 30.786 deles da Terceira Turma. A relatoria de Daniela Teixeira responde por 3.894 deles, e em 38 deles a âncora legal é a mesma deste julgado, o art. 205 do Código Civil de 2002. A decisão foi publicada em 18 de dezembro de 2025. Os números vêm de contagem direta do acervo, não de estimativa.
Perguntas frequentes
O REsp 2.163.228 vale como precedente de observância obrigatória?
Não. O espelho 940038 não associa este julgamento a tema repetitivo: o acórdão da Terceira Turma, de 15 de dezembro de 2025, seguiu o rito comum, vale entre as partes e, sobre direito empresarial, orienta sem obrigar — obrigam só repetitivo, repercussão geral e súmula vinculante.
Qual enunciado sumular aparece no REsp 2.163.228?
A Súmula 356 do STF, que a Terceira Turma invocou em 15 de dezembro de 2025. O enunciado registra orientação já consolidada, e citá-lo indica direito empresarial resolvida por leitura reiterada, não por tese nova.
Esta página substitui a leitura do REsp 2.163.228 ou a consulta a advogado?
Não. Está aqui o trecho oficial da ementa e o dispositivo da Terceira Turma, com a proveniência ao lado. O inteiro teor não integra o espelho 940038 nem os dados abertos, e nada dele é parafraseado. O enquadramento de direito empresarial em um caso concreto depende de fatos, provas e prazos individuais.
Proveniência
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