Tema 144 do STJ: Descontos incondicionais nas operações mercantis
O Tema 144 do Superior Tribunal de Justiça, julgado pela Primeira Seção (direito público), decide questão de direito tributário, e a tese cabe em 15 palavras.
A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça
Ao julgar o Tema 144, o STJ fixou a seguinte tese: “Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS.” A transcrição é literal.
A pergunta que o tribunal respondeu
A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Questão referente à incidência do ICMS sobre produtos dados em bonificação.” São 11 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance.
O que muda por ter sido julgado sob o rito dos repetitivos
O rito seguido foi o do art. 543-C do CPC de 1973, sucedido pelos arts. 1.036 a 1.041 do CPC de 2015: a tese alcança os processos que discutam a mesma questão. O julgamento ocorreu em 14 de outubro de 2009. O cadastro registra trânsito em julgado.
Como saber se o seu caso se encaixa
A tese do Tema 144 cabe em 15 palavras, e é por isso que a pergunta submetida pesa tanto: o enunciado curto não descreve sozinho a hipótese que ele julga. O acórdão ainda fixou limites expressos ao que decidiu, transcritos adiante — e é neles que a maioria das distinções se resolve.
O que ficou de fora da decisão
O acórdão delimitou expressamente o que não foi decidido: “Não se trata de incidência de IPI ou de mercadoria dada em bonificação no regime de substituição tributária. Restringe-se tão-somente à incidência do ICMS nas operações que envolvem mercadorias dadas em bonificação ou com descontos incondicionais.” São 36 palavras de fronteira: fora delas o precedente não alcança o caso.
A súmula que nasceu deste julgamento
O entendimento foi consolidado na Súmula 457 do STJ. A súmula resume; o alcance exato é o das 15 palavras da tese acima.
Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição
Na composição S1, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 196, em 23 de setembro de 2009 (21 dias antes). Trata de Contribuições Sociais.
Perguntas frequentes
Que pergunta o Tema 144 do STJ respondeu?
A pergunta, de 11 palavras, está transcrita acima; A tese é a resposta a elas.
O Tema 144 do STJ ainda está valendo?
O cadastro de precedentes qualificados do STJ registra a situação «Trânsito em Julgado», com julgamento em 14 de outubro de 2009. É o cadastro que informa revisão, cancelamento ou superação.
Que matéria o Tema 144 do STJ decide?
O tribunal classifica o julgado em Base de Cálculo, Crédito Tributário e ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias.
O Tema 144 do STJ gerou súmula?
Sim: a Súmula 457 do STJ nasceu deste julgamento.
O que o Tema 144 do STJ deixou de fora?
São 36 palavras de delimitação, reproduzidas na seção correspondente.
Proveniência
Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso.
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