Tema 732 do STJ: Inclusão de Dependente
O Tema 732 do Superior Tribunal de Justiça, julgado pela Primeira Seção (direito público), decide questão de direito previdenciário, e a tese é um enunciado longo, de 77 palavras.
A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça
Ao julgar o Tema 732, o STJ fixou a seguinte tese: “O menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada sua dependência econômica, nos termos do art. 33, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória 1.523/96, reeditada e convertida na Lei 9.528/97. Funda-se essa conclusão na qualidade de lei especial do Estatuto da Criança e do Adolescente (8.069/90), frente à legislação previdenciária.” A transcrição é literal.
A pergunta que o tribunal respondeu
A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Discussão: concessão do benefício de pensão por morte a menor sob guarda.” São 12 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance.
O que muda por ter sido julgado sob o rito dos repetitivos
Por ser tese em recurso repetitivo (art. 1.036 do CPC), ela alcança os processos que discutam a mesma questão. O texto da tese invoca art. 33 e Lei 9.528/97. Transitou em julgado em 11 de outubro de 2017.
Como saber se o seu caso se encaixa
A tese do Tema 732 tem 77 palavras num enunciado só, e todos os elementos que ela encadeia precisam estar no caso — não há item alternativo em que se apoiar. Sem delimitação expressa no cadastro, o teste se faz entre a tese e a pergunta submetida, as duas transcritas acima.
Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição
Na composição S1, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 880, em 28 de junho de 2017 (105 dias antes). Trata de Liquidação / Cumprimento / Execução. É matéria diferente da deste precedente (direito previdenciário); a proximidade das datas não indica relação de conteúdo entre os dois.
Perguntas frequentes
Que pergunta o Tema 732 do STJ respondeu?
São 12 palavras escritas pelo tribunal, transcritas na seção da pergunta submetida. A tese é a resposta a elas.
O Tema 732 do STJ ainda está valendo?
O cadastro de precedentes qualificados do STJ registra a situação «Trânsito em Julgado», com julgamento em 11 de outubro de 2017. É o cadastro que informa revisão, cancelamento ou superação.
Que matéria o Tema 732 do STJ decide?
O tribunal classifica o julgado em Concessão, Inclusão de Dependente e Pensão por Morte (Art. 74/9).
Proveniência
Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso.
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