Tema 84 do STJ: Tratando-se de fornecimento de medicamentos
O Tema 84 do Superior Tribunal de Justiça, julgado pela Primeira Seção (direito público), decide questão de direito processual, e a tese cabe em 39 palavras.
A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça
Ao julgar o Tema 84, o STJ fixou a seguinte tese: “Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação.” A transcrição é literal.
A pergunta que o tribunal respondeu
A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Questão referente ao fornecimento de medicamento necessário ao tratamento de saúde, sob pena de bloqueio ou seqüestro de verbas do Estado a serem depositadas em conta-corrente.” São 26 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance.
O que muda por ter sido julgado sob o rito dos repetitivos
O rito seguido foi o do art. 543-C do CPC de 1973, sucedido pelos arts. 1.036 a 1.041 do CPC de 2015: a tese alcança os processos que discutam a mesma questão. Transitou em julgado em 23 de outubro de 2013.
Como saber se o seu caso se encaixa
A tese do Tema 84 cabe em 39 palavras, e é por isso que a pergunta submetida pesa tanto: o enunciado curto não descreve sozinho a hipótese que ele julga. Sem delimitação expressa no cadastro, o teste se faz entre a tese e a pergunta submetida, as duas transcritas acima.
Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição
Na composição S1, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 649, em 9 de outubro de 2013 (14 dias antes). Trata de Questão referente à legitimidade ou ilegitimidade da pessoa jurídica, originariamente….
Perguntas frequentes
Que pergunta o Tema 84 do STJ respondeu?
São 26 palavras escritas pelo tribunal, transcritas na seção da pergunta submetida. A tese é a resposta a elas.
O Tema 84 do STJ ainda está valendo?
O cadastro de precedentes qualificados do STJ registra a situação «Trânsito em Julgado», com julgamento em 23 de outubro de 2013. É o cadastro que informa revisão, cancelamento ou superação.
Que matéria o Tema 84 do STJ decide?
O tribunal classifica o julgado em Antecipação de Tutela / Tutela Específica.
Proveniência
Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso.
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