O que o STJ divulgou em 14 de outubro de 2026
Em 14 de outubro de 2026 o Superior Tribunal de Justiça tem 5 registros nesta coleta de publicações. Esta página reúne o que saiu naquele dia, com o link para cada publicação no site oficial e os dados da fonte usada nesta coleta.
O que o STJ divulgou em 14 de outubro de 2026
A coleta de publicações do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reúne 5 registros com data de 14 de outubro de 2026. Há títulos que mencionam precedentes ou repetitivos. A menção pode se referir a julgamento, afetação ou discussão de tema; o andamento e o alcance dependem do ato original.
As matérias do dia, uma a uma
Os títulos abaixo são do próprio tribunal e servem para identificar o assunto de cada publicação; o texto de cada matéria está no site oficial, e o link de cada uma está na lista de fontes oficiais ao fim da página. “Repetitivo: redução de multa por dificultar fiscalização de cargas não atinge infrações anteriores à nova norma da ANTT”. “STJ e CJF lamentam o falecimento do ministro aposentado Demócrito Ramos Reinaldo”. “STJ sedia XXIII Cúpula Judicial Ibero-Americana sobre inteligência artificial e Justiça”. “STJ vê abusividade em perda automática de proteção ao veículo se sinistro não for comunicado em até 30 minutos”. “Tribunal tem primeiro reconhecimento da relevância com reafirmação de jurisprudência e fixação de tese”.
O que o acervo já explica sobre estes casos
Parte do que saiu neste dia já tem explicação no acervo: a matéria cita o Tema 1327, do STJ, tratado em /jurisprudencia/stj-tema-1327/. Ler o precedente e conferir seu andamento permite distinguir uma referência histórica, um tema em discussão e uma tese já julgada.
O que estas decisões mudam, comentadas
Sobre “Repetitivo: redução de multa por dificultar fiscalização de cargas não atinge infrações anteriores à nova norma da ANTT”: O Tema 1327 do Superior Tribunal de Justiça, julgado pela Primeira Seção, estabelece que a Resolução ANTT 5.847/2019 não retroage para beneficiar condutas e sanções aplicadas sob a norma vigente à época dos fatos. A regra geral é o princípio do tempus regit actum, conforme a penalidade administrativa deve se basear na lei vigente no momento da infração. A exceção ocorre apenas se houver previsão legal, específica e expressa, autorizativa de aplicação do normativo mais benéfico posterior às condutas pretéritas. Portanto, mesmo que a nova resolução seja mais favorável ao infrator, ela não incide automaticamente sobre processos anteriores. A orientação alcança os processos que discutam a mesma questão, consolidando-se no cadastro de precedentes como Acórdão Publicado. Na prática, isso significa que a autoridade administrativa não pode aplicar a nova resolução retroativamente para reduzir penalidades já consolidadas, salvo se outra lei expressamente permitir tal benefício, mantendo a segurança jurídica das decisões tomadas sob a legislação anterior.
Comparado ao levantamento anterior do STJ nesta base
Comparado ao levantamento anterior do STJ nesta base, de 13/10/2026: hoje são 5 registros, 2 a menos que 7 registros coletados naquela data. Nenhum colegiado é nomeado nos títulos de hoje. 1 colegiado que aparecia na coleta de 13/10/2026 não consta nos títulos de hoje (Corte Especial) — o que é fato sobre os TÍTULOS, não sobre o funcionamento do colegiado.
Como ler estes comunicados sem se enganar
Neste dia do STJ, 1 registro fala em tema repetitivo ou súmula; eventual vinculação depende de conferir quando houver tese firmada e aplicável, nos limites do ato original, não pelo resumo e nenhum título traz número de processo; quando houver julgamento noticiado, consulte a matéria para localizar o inteiro teor. Em qualquer caso, a data é a da divulgação e não a do trânsito em julgado, e o que decide um processo é o inteiro teor — a matéria resume, e resumo omite.
Perguntas frequentes
O que o STJ divulgou em 14 de outubro de 2026?
Foram 5 registros do feed oficial. Os títulos e os links para cada matéria oficial estão nas fontes oficiais desta página.
A tese noticiada aqui já vincula os outros processos?
A menção pode tratar de tema ainda não julgado. Quando houver tese de repetitivo firmada, ela vincula nos limites em que foi fixada, com as hipóteses que o tribunal expressamente excluiu — delimitação que só aparece no acórdão.
Proveniência
- Superior Tribunal de Justiça — feed oficial de notícias
- STJ — Repetitivo: redução de multa por dificultar fiscalização de cargas não atinge infrações anteriores à nova norma da ANTT
- STJ — STJ e CJF lamentam o falecimento do ministro aposentado Demócrito Ramos Reinaldo
- STJ — STJ sedia XXIII Cúpula Judicial Ibero-Americana sobre inteligência artificial e Justiça
- STJ — STJ vê abusividade em perda automática de proteção ao veículo se sinistro não for comunicado em até 30 minutos
- STJ — Tribunal tem primeiro reconhecimento da relevância com reafirmação de jurisprudência e fixação de tese
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