Como garantir intérprete de Libras na perícia médica

O direito que sustenta o pedido

A Lei 13.146/2015 assegura, no art. 9º, o direito da pessoa com deficiência a atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público, de disponibilização de recursos humanos e tecnológicos que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas, e de acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis.

O art. 3º da mesma lei define barreiras nas comunicações e na informação como entraves que dificultem a expressão ou o recebimento de mensagens, e inclui expressamente a Língua Brasileira de Sinais entre os meios de comunicação a serem considerados.

A soma dos dois dispositivos é o fundamento do pedido: a comunicação acessível não é cortesia, é condição do atendimento adequado.

Como e quando solicitar

Faça o pedido assim que a perícia for agendada, e não na véspera. Use os canais digitais do INSS ou a central telefônica, registre a solicitação e anote o número de protocolo.

No pedido, informe: nome e número do benefício ou do requerimento, data e local da perícia, a necessidade de intérprete de Libras e, se for o caso, a existência de intérprete de confiança que possa acompanhar.

Guarde o protocolo e reforce o pedido alguns dias antes. Em unidades menores, a mobilização do profissional depende de antecedência real.

Levar intérprete de confiança

Levar um intérprete próprio — profissional ou familiar fluente — costuma ser a garantia mais efetiva, e não impede que o pedido oficial seja mantido.

Há um cuidado a observar: o intérprete traduz, não responde. Quando o acompanhante passa a narrar os sintomas no lugar da pessoa, a perícia perde qualidade e a conclusão pode não refletir o quadro real.

Combine antes: as respostas são suas; o papel do intérprete é garantir que a pergunta chegue e a resposta seja compreendida como você a formulou.

Se não houver intérprete no dia

Registre o fato imediatamente. Peça que a ausência conste no atendimento, solicite reagendamento com o recurso de acessibilidade e obtenha protocolo dessa solicitação.

Não saia sem registro. Perícia realizada sem comunicação adequada tende a produzir conclusão frágil, e o único modo de discutir isso depois é ter a documentação do que aconteceu.

Se o benefício for indeferido nessas condições, o vício de acessibilidade se torna argumento no recurso, ao lado das razões médicas.

Exemplo: um trabalhador surdo compareceu à perícia sem intérprete, respondeu por escrito de forma resumida e teve o pedido negado por "ausência de queixas relevantes". O registro da falta de acessibilidade, somado a relatório médico detalhado, sustentou o recurso.

Preparar-se para a avaliação

Independentemente do intérprete, leve documentação escrita: relatório do médico assistente com descrição funcional, exames, receitas e histórico de tratamento. Documento bem escrito reduz a dependência da comunicação oral.

Leve também um resumo próprio, em uma folha, com data de início dos sintomas, tratamentos realizados, medicações em uso e o que você deixou de conseguir fazer.

Quando o indeferimento persiste apesar da preparação, o recurso administrativo e, se necessário, a ação judicial são caminhos a avaliar com advogado, a partir dos documentos digitalizados e sem exigir novos deslocamentos.